Alterações do Regime de Bens em Notícias

O novo ato ratifica a legitimidade do registrador civil de pessoas naturais para lavrar Termo Declaratório de dissolução de união estável, bem como alterar regime de bens, podendo formalizar partilha de... “O novo Provimento traz alterações referentes a dois pontos. O primeiro é a necessidade de lavratura de escritura pública na partilha de bens imóveis de valor superior a 30 salários-mínimos... Segundo ela, o impacto das alterações no âmbito do Direito das Famílias e Sucessões é burocrático e procedimental

O ministro Barroso explicou que, como não houve manifestação prévia sobre o regime de bens, deve ser ao caso concreto aplicada a regra do Código Civil... Também ficou definido que pessoas acima dessa idade que já estejam casadas ou em união estável podem alterar o regime de bens, mas para isso é necessário autorização judicial (no caso do casamento) ou... Nesses casos, a alteração produzirá efeitos patrimoniais apenas para o futuro

Inclusive, com essa alteração legislativa será possível pleitear alteração no regime de bens do casamento ou união estável. Qual sua opinião... Nesta quinta feira, 1• de fevereiro o STF fixou a seguinte tese: "Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoa maior de 70 anos, o regime de separação de bens previsto no artigo 1.642 , II do CC... pode ser afastado por expressa manifestação de vontade das partes, mediante escritura pública Desta forma, o regime de separação de bens previsto no artigo 1.641 , lI, do Código Civil , pode ser afastado

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O ministro Barroso explicou que, como não houve manifestação prévia sobre o regime de bens, deve ser ao caso concreto aplicada a regra do Código Civil... Também ficou definido que pessoas acima dessa idade que já estejam casadas ou em união estável podem alterar o regime de bens, mas para isso é necessário autorização judicial (no caso do casamento) ou... Nesses casos, a alteração produzirá efeitos patrimoniais apenas para o futuro

Pessoas com mais de 70 anos que já se casaram com separação de bens podem, no entanto, pedir a alteração de regime, se for da vontade do casal... Ele também afirmou que não faz sentido considerar pessoas de 70 anos incapazes de decidir sobre o regime de bens, ao mesmo tempo em que ministros do Supremo podem permanecer na corte até os 75... Nos casamentos e uniões estáveis envolvendo pessoas com mais de 70 anos, a obrigatoriedade do regime de separação de bens pode ser afastada por expressa manifestação da vontade das partes, mediante escritura

O ministro Barroso explicou que, como não houve manifestação prévia sobre o regime de bens, deve ser ao caso concreto aplicada a regra do Código Civil... Também ficou definido que pessoas acima dessa idade que já estejam casadas ou em união estável podem alterar o regime de bens, mas para isso é necessário autorização judicial (no caso do casamento) ou... Nesses casos, a alteração produzirá efeitos patrimoniais apenas para o futuro

O ministro Barroso explicou que, como não houve manifestação prévia sobre o regime de bens, deve ser aplicada ao caso concreto a regra do Código Civil... Além disso, ficou estabelecido que pessoas acima dessa idade que já estejam casadas ou em união estável podem modificar o regime de bens, porém, para isso, é exigida autorização judicial (no caso do casamento... Vale ressaltar que essa alteração terá efeitos patrimoniais apenas para o futuro

Por fim, a possibilidade de escolha do regime de bens se estende às uniões estáveis, conforme jurisprudência desta Corte... de setenta anos: regime de bens aplicável no casamento e na união estável ARE 1.309.642/SP (Tema 1.236 RG) , relator Ministro Luís Roberto Barroso, julgamento finalizado em 01.02.2024 Tese fixada: “Nos... Até a próxima, Plenário DIREITO CIVIL – CASAMENTO – REGIME DE BENS – SUCESSÕES – INVENTÁRIO E PARTILHA – DIREITO CONSTITUCIONAL – PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Pessoas maiores

O fundo de investimento é uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio de natureza especial, destinado à aplicação em ativos financeiros, bens e direitos de qualquer natureza... Regime Específico de Fundos Ficarão sujeitos ao regime de tributação específico de fundos não sujeitos à tributação periódica, os seguintes fundos de investimento, quando forem enquadrados como entidades... Regime Geral Os rendimentos das aplicações em fundos de investimento ficarão sujeitos à retenção na fonte do IRRF nas seguintes datas: I - no último dia útil dos meses de maio e novembro; ou II - na data