Alterações do Regime de Bens em Doutrina

Autorização judicial para alteração do regime de bens do casamento... Seção IV Do divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio Art. 731... O art. 734 do CPC/2015 disciplina o procedimento a ser observado para a concessão da autorização judicial necessária à alteração do regime de bens

Afinal, os dois regimes (convencional e legal) recaem sobre o mesmo bem, e têm, em última análise, o mesmo objetivo: assegurar à entidade familiar a manutenção de sua moradia... 40 (quarenta) salários mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime... e os bens de família

À luz do art. 235 do Código Civil revogado , era indispensável a participação do cônjuge no processo, qualquer que fosse o regime de bens... A pessoa casada sob o regime da separação convencional de bens pode alienar bem imóvel sem a outorga conjugal (art. 1.647, caput e I, do CC/2002 e 73 do CPC/2015). 2... É dispensável a intimação do ex-cônjuge casado sob o regime de separação convencional de bens da penhora sobre bem imóvel de propriedade particular, sobre o qual não tem direito de meação” …

Efeitos pessoais do regime de bens... Mutabilidade relativa do regime de bens... autorize a alteração do regime matrimonial de bens

Regras básicas do regime de bens... a única alteração mais significativa relativamente ao regime da comunhão universal... Bens particulares no regime da comunhão universal de bens

No entanto, ressalve-se que a oponibilidade do regime de bens pactuado, decorrente do registro de imóveis, somente se refere aos bens imóveis, eis que a eficácia em face de terceiros do regime de bens... Outro tema consiste na possibilidade de estipulação de regime de bens diverso para cada cônjuge – um sob regime da comunhão universal; o outro sob regime da separação de bens... Regime de bens …, op. cit. , p. 157. CARDOSO, Fabiana Domingues. Regime de bens…, op. cit. , p. 164-166. CARDOSO, …

Aspectos materiais da alteração do regime de bens do casamento O CC/2002 alterou a regra do CC/1916 que considerava irrevogável o regime de bens do casamento... Havendo causa superveniente que faça cessar a interdição, por exemplo, desaparece a vedação à modificação consensual do regime de bens, podendo ser alterado judicialmente o regime de bens... regime de bens do casamento. 4 A “irrevogabilidade” do regime de bens no CC/1916 se justificava, segundo Clóvis Beviláqua, por duas razões: o …

Alteração do regime de bens do casamento Desde a edição do CC/2002 , além da ampla disposição prévia sobre os bens, é permitido estipular regime de bens que se lhes aprouver (art. 1.639), exceção feita... Rompia-se, a partir de então, uma tradição de imutabilidade quase completa no regime de bens do casamento. 24 A ‘irrevogabilidade’ do regime de bens no CC/1916 se justificava, segundo Clóvis Beviláqua... O regime de bens aplicados à união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, …

Nos termos do art. 1.639 do CC/2002 , o regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento... Nos termos do art. 1.639 do CC/2002 , o regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento... A partilha de bens comuns refere-se, primeiramente, à necessidade de se pontuar o regime de bens e a data de sua vigência para posterior verificação de quais bens consubstanciam os bens comuns dos cônjuges

Findo o regime de bens entre o casal, a partilha do patrimônio se impõe. O ideal é que os cônjuges acordem o que é melhor para eles... As regras do CC 1639 § 1.º, 1647, 1648, 1643, 1642, 1651 c/c 1570 evidenciam o interesse público atinente às questões relativas ao regime de bens e suas consequências... Havendo bens a serem partilhados na escritura, distinguir-se-á o que é do patrimônio individual de cada cônjuge, se houver, do que é do patrimônio comum do casal, conforme o regime de bens, …

nos casos em que o regime de bens da união estável seja o de comunhão de bens... Isto porque, no sistema do revogado CC/1916 , o marido não podia, qualquer que fosse o regime de bens do casamento, praticar ato de alienação de imóvel ( CC/1916 235 I), ao passo que, no regime vigente... Qualquer que seja o regime de bens que admita comunicação, a intimação da penhora deve ser obrigatoriamente feita ao cônjuge ou ao companheiro, salvo nos casos aqui referidos de exclusão da comunhão (

Como a união estável também deve ter regime de bens ( CC 1725 ), para que seja oferecido bem do companheiro à penhora será necessária, pois, a anuência daquele, desde que o regime assumido não seja o da... Será admitida a redução ou a ampliação da penhora, bem como sua transferência para outros bens, se, no curso do processo, o valor de mercado dos bens penhorados sofrer alteração significativa. 1 e 2 •... oferecer bem imóvel em substituição caso o requeira com a expressa anuência do cônjuge, …

Da alteração do regime de bens 41.5.1. Mutabilidade do regime de bens 41.5.2. Procedimento necessário 41.5.3. Publicação do edital 41.5.4. Sentença 41.5.5... Da alteração do regime de bens 41.5.1. Mutabilidade do regime de bens A introdução do art. 734 do CPC é positiva e tardia, em vista da alteração introduzida pelo art. 1.639 do CC... Alteração do regime de bens em contratos de união estável 41.1

O cônjuge deverá observar as regras do art. 1.830 do CC para fins de sucessão, bem como o regime de bens para fins de pleitear a meação e eventual sucessão (art. 1.829 , I , do CC )... A inexistência de bens ou de relações jurídicas de conteúdo econômico esvazia a utilidade do procedimento... Exige-se ainda o abandono prejudicial do patrimônio e a ausência de pessoa apta para a gestão patrimonial dos bens que compõem o acervo do desaparecido

Se o casal possui regime de bens com separação absoluta e patrimônios delimitados, o cônjuge afetado por ato constritivo não poderá estar no polo passivo e terá legitimidade para oferecer embargos de terceiro... Mais recentemente: “A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento de que os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de bens, podem ser levados à hasta... Todavia, nada impede que possam ser manejados a impugnação ou os embargos de …

Autorização judicial para alteração do regime de bens do casamento... Seção IV Do divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio Art. 731... O art. 734 do CPC/2015 disciplina o procedimento a ser observado para a concessão da autorização judicial necessária à alteração do regime de bens

faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens... Bens sonegados. Os bens sonegados são de conhecimento do inventariante, ou de algum herdeiro; contudo, há uma sonegação proposital do (s) bem (ns) com o intuito de obter enriquecimento ilícito... Restituição dos bens do espólio pelo inventariante

À luz do art. 235 do Código Civil revogado , era indispensável a participação do cônjuge no processo, qualquer que fosse o regime de bens... A pessoa casada sob o regime da separação convencional de bens pode alienar bem imóvel sem a outorga conjugal (art. 1.647, caput e I, do CC/2002 e 73 do CPC/2015). 2... É dispensável a intimação do ex-cônjuge casado sob o regime de separação convencional de bens da penhora sobre bem imóvel de propriedade particular, sobre o qual não tem direito de meação” …

Em regra, o regime de bens do casamento é imutável. A imutabilidade do regime de bens, portanto, é o padrão... Assim, as partes podem optar pelo procedimento judicial previsto no art. 731 e seguintes. 17.4.Alteração do regime de bens do matrimônio 17.4.1.Requerimento A alteração do regime de bens processa-se por... o regime de bens do casamento, procede-se à expedição dos mandados de averbação aos cartórios de registro civil e de imóveis

Seu pedido, todavia, restringir-se-á à apuração de haveres, desde que, naturalmente, o regime de bens do extinto casamento ou união estável assim permita... A respeito da legitimidade ativa e do regime de litisconsórcio passivo, sustenta que “em dissolução de sociedade, há perspectiva de alteração da esfera jurídica dos sócios e da sociedade... Se não houver disposição a respeito, o critério de apuração será “o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a …

2011; Sérgio Domingos , Direito civil: família , Brasília, Fortium, 2005; Sérgio Gischkow Pereira , Direito de família: aspectos do casamento, sua eficácia, separação, divórcio, parentesco, filiação, regime de bens... alguns bens... de bens, alimentos, bem de família, união estável, tutela e curatela , Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2007; Thereza Cristina Nahas , Processo civil: procedimentos especiais , São Paulo, Atlas, 2005

Findo o regime de bens entre o casal, a partilha do patrimônio se impõe. O ideal é que os cônjuges acordem o que é melhor para eles... As regras do CC 1639 § 1.º, 1647, 1648, 1643, 1642, 1651 c/c 1570 evidenciam o interesse público atinente às questões relativas ao regime de bens e suas consequências... Havendo bens a serem partilhados na escritura, distinguir-se-á o que é do patrimônio individual de cada cônjuge, se houver, do que é do patrimônio comum do casal, conforme o regime de bens, …

Havendo bens a serem partilhados na escritura, distinguir-se-á o que é do patrimônio individual de cada cônjuge, se houver, do que é do patrimônio comum do casal, conforme o regime de bens, constando isso... A escritura pública de inventário e partilha conterá a qualificação completa do autor da herança; o regime de bens do casamento; pacto antenupcial e seu registro imobiliário, se houver; dia e lugar em... As partes e respectivos cônjuges devem estar, na escritura, nomeados e qualificados …

Para os casamentos contraídos sob regime dotal, na vigência do CC/1916 , permanece válido e eficaz esse regime de bens, ainda que não mais exista no sistema civil vigente ( CC 2039 ). • IV e V: 11... O regime dotal foi abolido pelo vigente CC... É obrigatório o regime de separação de bens para o casamento realizado com autorização judicial ( CC 1641 III). • 6. Quem depende de autorização judicial para se casar

Autorização judicial para alteração do regime de bens do casamento... Seção IV Do divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio Art. 731... O art. 734 do CPC/2015 disciplina o procedimento a ser observado para a concessão da autorização judicial necessária à alteração do regime de bens

À luz do art. 235 do Código Civil revogado , era indispensável a participação do cônjuge no processo, qualquer que fosse o regime de bens... A pessoa casada sob o regime da separação convencional de bens pode alienar bem imóvel sem a outorga conjugal (art. 1.647, caput e I, do CC/2002 e 73 do CPC/2015). 2... É dispensável a intimação do ex-cônjuge casado sob o regime de separação convencional de bens da penhora sobre bem imóvel de propriedade particular, sobre o qual não tem direito de meação” …

De acordo com o art. 1.831 do CC/2002 , “ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação... Será administrador provisório aquele que se encontra, faticamente, na posse e administração dos bens, como o cônjuge ou companheiro, bem como o herdeiro, nos termos do art. 1.797 do CC/2002... Ex.: “Certidão de óbito declarando inexistência de bens. Prova não efetiva. Necessidade de …

Fora isso, não cabe ao juiz perquirir acerca das razões que levaram o casal à alteração do seu regime de bens... “Civil – Casamento – Regime de bens – Alteração judicial – Casamento celebrado sob a égide do CC/1916 (Lei 3.071 )– Possibilidade – Art. 2.039 do CC/2002 (Lei 10.406 )– Precedentes – Art. 1.639, § 2.º... Precedentes recentes de ambas as Turmas da 2.ª Seção desta Corte uniformizaram o entendimento no sentido da possibilidade de alteração de regime de bens de casamento celebrado sob a …

como seja feita menção ao regime de bens da união estável... estado, idade e residência dos herdeiros e, havendo cônjuge supérstite, o regime de bens do casamento; III – a qualidade dos herdeiros e o grau de seu parentesco com o inventariado; IV – a relação completa... modificações – Inclusão do nome do companheiro no termo circunstanciado contendo as primeiras declarações do inventariante, assim como do endereço eletrônico os herdeiros, cônjuge e companheiro e o regime de bens

Análise resumida das modificações – Desnecessidade de consentimento do cônjuge para a propositura de ações que versem sobre direitos reais imobiliários quando o regime de bens do casal for o de separação... Análise pontual 2.1 Desnecessidade de consentimento do cônjuge para propositura de ações quando o regime for de separação absoluta de bens A rigor, tal alteração já havia sido implementada no Código Civil... por ausência de citação da esposa do réu, casados pelo regime da comunhão parcial …