Arresto Executivo em Notícias

Entendendo o caso e a legislação Em execução de sentença criminal condenatória, que vale como título executivo no juízo civil, fora determinado o arresto/sequestro de saldo em conta investimento.

CPC prevê de maneira expressa o poder geral de cautela - que já deflui do texto constitucional -, em seu art. 301 , ao prever que a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto... prévia observância dos procedimentos específicos da desconsideração da personalidade jurídica, que pode ser instaurada, inclusive, na fase de cumprimento de sentença ou na execução fundada em título executivo... Terceira Turma desta Corte manifestou-se quanto à impossibilidade de mero redirecionamento do cumprimento de sentença àquele que não integrou a lide na fase de conhecimento: Uma vez formado o título executivo