Art. 42 do Cdc. Juros em Notícias

e juros legais, salvo hipótese de engano justificável... Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC , é cabível quando a cobrança indevida consubstanciada a conduta contrária à boa-fé objetiva... O art. 42 , parágrafo único , do CDC , dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária

Parágrafo único do art. 42 do CDC . Requisito subjetivo. Dolo/má-Fé ou culpa. Irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva... e juros legais, salvo hipótese de engano justificável... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 42 , parágrafo único PRECEDENTES QUALIFICADOS EAREsp n. 600.663/RS TERCEIRA TURMA Processo REsp 2.117.094-SP , Rel

do CDC , acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação e de correção monetária a partir da data do desembolso... correção anual; III) DECLARAR a nulidade da parcela final, com vencimento previsto para 25.01.24 no valor de R$500,00; IV) DETERMINAR a devolução, em dobro, dos valores pagos a maior, nos termos do art. 42

No caso em tela, foi aplicado a repetição do indébito, consoante o art. 42 da Lei 8078 /90 protege o consumidor não apenas com a cobrança extrajudicial, mas também com a formação do contrato de consumo... O valor da indenização foi fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), e será atualizado com juros mensais de 1% e correção monetária de acordo com um índice específico a partir da data em que a sentença foi... Por conseguinte, julgou procedente o pedido da repetição de indébito, ainda, o juiz inverteu o ônus da prova conforme determina o CDC em seu art. 6º , inc. VII

Parágrafo único do art. 42 do CDC . Requisito subjetivo. Dolo/má-Fé ou culpa. Irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 42 , parágrafo único PRECEDENTES QUALIFICADOS EAREsp n. 600.663/RS #######################################################... e juros legais, salvo hipótese de engano justificável