[Jurisprudência] STJ: motivação concreta é exigida para fixação de regime mais gravoso
Segundo o art. 44 do CP , as penas restritivas de direitos substituem as privativas de liberdade, quando: (i) aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido... II e § 3º, do CP . 5... Na hipótese, não obstante não se trate de reincidência no mesmo crime, o paciente também ostenta maus antecedentes, corroborando o fato de que a medida não se mostra recomendável, nos termos do art. 44