Ato de Improbidade (Art. 482 , a, da Clt ) em Notícias

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  • Justiça do Trabalho determina reversão de dispensa por justa causa e condena empresa ao pagamento das verbas rescisórias

    Notícias04/09/2023Yago Dias de Oliveira
    Compulsando os autos verifico que o Autor foi dispensado por justa causa em virtude de ato enquadrado como ato de improbidade, nos termos do artigo 482, a e b, CLT , conforme comunicado de justa causa... e que, consequentemente, culminou com uma Comunicação de Dispensa por Justa Causa, fundamentada no artigo 482 , alíneas 'a' e 'b' da CLT... foi realizada no dia 01 de março de 2022 e a apuração na data de 23/03/2022, havendo a aplicação da justa causa em 01/04/2022, ou seja, um mês após o alegado fato caracterizador do mau procedimento ou ato de improbidade
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