STJ 2023 - Dosimetria Irregular - Corrupção - Decotada a Culpabilidade, Personalidade e Conduta Social
O reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado é fundamento suficiente para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público. ( AgRg no REsp n. 1.613.927... no caso, houve clara violação de dever para com a Administração Pública por parte do paciente, que restou condenado por corromper testemunha que iria depor em processo penal no qual figurava como réu, ato... argumentos apresentados pela instância ordinária, de que a conduta seria mais reprovável em virtude de o réu ter usado o cargo de delegado de polícia para obter vantagem indevida e ter deixado de praticar ato