Ausência de Impugnação Específica dos Fundamentos da Decisão Recorrida em Notícias

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Inicialmente, ressalta-se que a parte agravante tem o ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada... os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu, na hipótese dos autos... Falta de impunação específica dos fundamentos da decisão agravada. Art. 932 , III , do CPC/2015 e Súmula n. 182 /STJ. Agravo em recurso especial. Não conhecimento

Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Art. 932 , III , do CPC/2015 e Súmula n. 182 /STJ. Agravo em recurso especial. Não conhecimento... DESTAQUE: O recurso que insiste em não atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida seguidamente é manifestamente inadmissível (dupla aplicação do art. 932 , III , do CPC/2015 ), devendo... Insistência da parte recorrente em não atacar os fundamentos da decisão agravada. Reaplicação da Súmula n. 182 /STJ. Art. 1.021 , § 1º , do CPC/2015

notadamente quando o recurso interposto venha a ser provido total ou parcialmente, ainda que o provimento esteja limitado a capítulo secundário da decisão recorrida... Mesmo na hipótese de resistência do exequente - por meio de impugnação à exceção de pré-executividade ou aos embargos do executado ou de interposição de recurso contra a decisão que decreta a referida... Configuraria evidente contrassenso, enfim, aplicar o dispositivo legal em exame para punir o recorrente pelo êxito obtido com o recurso, ainda que mínimo ou limitado a capítulo secundário da decisão recorrida

Ausência. Continuidade delitiva específica. Não incidência. DESTAQUE Não incide a regra a continuidade delitiva especifica nos crimes de estupro praticados com violência presumida... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia principal dos autos consiste em saber se agiu bem o Fisco ao promover a glosa de despesa de ágio amortizado pela recorrida com fundamento nos arts. 7º e 8º da... Ausência. Deserção. Preclusão. Matéria de ordem pública. Pedido de vista

Ausência de impugnação tempestiva por parte do credor. Preclusão. Configuração... A decisão foi proferida com base nos requisitos previstos no art. 300 do CPC , consubstanciados na probabilidade do direito e no perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo... sustentando, ainda, que as hastes de perfuração de furo de gusa seriam compostas não apenas pelo punho e pela broca, mas também pela haste, que estaria fora do escopo de proteção das patentes da recorrida

Não reconsiderada a decisão, a mesma impugnação será encaminhada à apreciação da autoridade hierárquica imediatamente superior, ou seja, perante a 2ª instância administrativa... Ausência de prejuízo... recorrida, isto é, a instância a quo : "O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente" (art. 107, § 2º)