Auto de Infração, com Pena de Perdimento em Notícias

Entretanto, a fiscalização aduaneira lavrou o auto de infração... “Impossível concluir, com a segurança necessária à aplicação da pena de perdimento caso não fossem pagos o imposto de importação e a multa, que não se tratassem de bens já usados, ainda que recentemente... “Embora o Termo Extrato de descreva os dois celulares apreendidos como sendo novos, não habilitados, não ativados e sem uso , não constam dos autos fotografias ou outra demonstração de sua condição de

penal imputada aos réus restou comprovada por meio do auto de depósito de fls. 9 e 13, auto de exibição e apreensão de fls. 11/12, auto de entrega de fls. 136/137, laudo de constatação de fls. 35/36... O Tribunal de origem deu provimento ao recurso do Ministério Público para decretar o perdimento do automóvel utilizado na prática do crime (fls. 485-501)... NECESSIDADE DE AMPLA E PROFUNDA INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXASPERAÇÃO DA PENA- BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS