Cópias de Documento Público em Notícias

original de identificação, ou de cópia autenticada; previsão de que órgão público autorizado pela Receita Federal possa praticar atos de suspensão, cancelamento e anulação de CPF... Portanto, o conjunto de mudanças implementadas pela norma aperfeiçoa o acesso aos serviços públicos pelos cidadãos, bem como fortalece a aplicação adequada dos recursos públicos, criando barreiras para... Portanto, disponibilizamos um material completo e atualizado , incluindo todas as peças do processo (petição inicial, recursos etc.), planilha de cálculo e documentos necessários para ajuizar a Ação de

como já dito alhures, este lhe requisitou, diretamente, cópias de procedimentos administrativos fiscais e dos documentos sigilosos que os adornassem, a partir de suspeita sua, e não de identificação... Isso significa que os documentos indicados como sustentáculo à irrogação delitiva (DACON, DIPJ, DCTF, cópia integral do PAF) não podem ser valorados como justa causa à denúncia, uma vez que, repito, sua... ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DOS DOCUMENTOS FISCAIS SIGILOSOS REQUISITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DIRETAMENTE AO FISCO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS

danos morais, a fim de instruir eventual requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, a parte autora pediu a expedição de ofício à Junta Comercial de Minas Gerais para que apresentasse cópias... Além disso, o recorrente equiparou as juntas comerciais aos notários e registradores, para fins de fornecimento de informações requeridas pelo Judiciário, e defendeu que o custo dos documentos pretendidos... “A requisição judicial não se revela necessária, na medida em que não se trata de informação resguardada por sigilo ou, por outra razão, restrita a terceiro, cuidando-se de dados disponíveis ao público

danos morais, a fim de instruir eventual requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, a parte autora pediu a expedição de ofício à Junta Comercial de Minas Gerais para que apresentasse cópias... Além disso, o recorrente equiparou as juntas comerciais aos notários e registradores, para fins de fornecimento de informações requeridas pelo Judiciário, e defendeu que o custo dos documentos pretendidos... "A requisição judicial não se revela necessária, na medida em que não se trata de informação resguardada por sigilo ou, por outra razão, restrita a terceiro, cuidando-se de dados disponíveis ao público

Solicitem-se informações ao Juízo de origem, encarecendo o envio de cópia da denúncia e do decreto de prisão originário. Depois da resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal... Habeas corpus concedido para relaxar a prisão preventiva com fixação das medidas do art. 319 do CPP descritas no voto. ( e-STJ Fl.140) Documento eletrônico juntado ao processo em 22/05/2023 às 15:40:14... Código de Controle do Documento: cc5d4314-8fe3-4e3c-a82e-f35410c6fd2e ) Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 804980 - PE (2023/0059398-3) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ DECISÃO RXXXXXXXXXXX , alega

Código de Controle do Documento: 3683c6a9-4a88-462d-abe9-198101bd35fc)... Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. Brasília, 17 de maio de 2023... Conforme consta das informações prestadas pelo tribunal de origem, após o oferecimento do parecer da Procuradoria Geral de Justiça, o relator da apelação verificou que a cópia da mídia digital referente

Repressão ao Crime Organizado e à Lavagem de Capitais do Estado de Goiás declarou a nulidade desses elementos de prova, determinou o arquivamento do inquérito 05/2020 e proibiu a utilização desses documentos... Se, no entanto, a despeito da ilicitude da prova, houver o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público e ulterior recebimento da peça acusatória, pensamos que o reconhecimento da ilicitude da prova... Com relação as alegações do Ministério Público entendo que não merece guarida pois a decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo que em sede de liminar e sem o trânsito em julgado, possui eficácia

Esse documento (Portaria nº 5/2022), por sua vez, foi expressamente indicado na denúncia, asseverado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo que os fatos atribuídos à paciente, em tese tipificados... Oficie-se, com urgência, ao Juízo de primeiro grau, encaminhamento cópia desta decisão. Publique-se. Brasília, 2 de agosto de 2023... Nesse sentido, observo que o agente público supramencionado e vítimas de supostas práticas criminosas perpetradas em tese pela impetrante levaram ao conhecimento do Ministério Público do Estado de São

apresentados , a RFB enviou aos autos mais de cinco mil páginas de documentos esparsos, além de uma mídia contendo documentos não pagináveis" [...]... também investigados pela receita e, ainda, corroboram a compreensão de que o órgão de fiscalização tributária exorbitou em sua competência, na medida em que o relatório fiscal apresenta, por exemplo, cópias... A defesa consignou também que a mídia apresentada, que continha documentos não pagináveis, trouxe fotografias de documentos que estariam encartados em processos judiciais , sem que houvesse registro da

apresentados, a RFB enviou aos autos mais de cinco mil páginas de documentos esparsos, além de uma mídia contendo documentos não pagináveis" [...]... também investigados pela receita e, ainda, corroboram a compreensão de que o órgão de fiscalização tributária exorbitou em sua competência, na medida em que o relatório fiscal apresenta, por exemplo, cópias... públicos e de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (art. 1º, inciso II)