Carência de Contribuições em Notícias

As seguradas não vão mais precisar do chamado período de carência para obter o benefício, ou seja, ter feito pelo menos dez contribuições previdenciárias mensais... Foi a partir da análise de uma dessas ações que os ministros declararam inconstitucional a exigência de carência para obter o salário-maternidade, que antes estava prevista na lei... O julgamento O STF julgou, no dia 21 de março, duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) relacionadas à lei nº 9.876 , de 1999, sobre contribuição previdenciária

As seguradas não vão mais precisar do chamado período de carência para obter o benefício, ou seja, ter feito pelo menos dez contribuições previdenciárias mensais... “Antes, essas mulheres tinham que ter dez contribuições para receber o auxílio-maternidade. Então, precisavam se planejar pelo menos um mês antes de engravidar, para começar a recolher... mês antes da licença, têm direito ao benefício aquelas que estão no chamado "período de graça": quando a pessoa, mesmo depois de um tempo sem fazer os pagamentos, ainda tem cobertura por causa de contribuições

situação deve ser considerada para fins da contagem da carência prevista no artigo 48 , § 3º , da Lei 8.213 /1991, dispensando-se, portanto, o recolhimento das contribuições... Outrossim, a utilização de tempos rurais e urbanos na contagem do tempo de contribuição e de carência, não cria um novo benefício, senão apenas um modo diverso de apuração”, completou... Já que os artigos 26 , III , e 39 , I , da Lei 8.213 /1991 dispensam o recolhimento de contribuições para fins de aposentadoria por idade rural — exigindo apenas a comprovação do trabalho no campo —, tal

Lembre-se, no entanto, que a contribuição nessa alíquota, assim como no caso do MEI, não gera direito à aposentadoria por tempo de contribuição nem à Certidão por Tempo de Contribuição (CTC)... Observadas as carências, quando for o caso, o MEI tem direito à aposentadoria programada, auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), aposentadoria por incapacidade permanente (antiga... Já os dependentes possuem direito ao auxílio-reclusão, bem como à pensão por morte, sendo que esta não conta com período de carência, ou seja, pode ser concedida a partir do primeiro pagamento em dia

Também por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade da norma que passou a exigir carência de 10 meses de contribuição para a concessão do salário-maternidade para as trabalhadoras autônomas... Ele considerou que a exigência de cumprimento de carência para concessão do benefício apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia... Já a regra definitiva, para os que se filiaram após a lei, leva em consideração 80% dos salários de contribuição de todo o período contributivo

Também por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade da norma que passou a exigir carência de 10 meses de contribuição para a concessão do salário-maternidade para as trabalhadoras autônomas... Ele considerou que a exigência de cumprimento de carência para concessão do benefício apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia... Já a regra definitiva, para os que se filiaram após a lei, leva em consideração 80% dos salários de contribuição de todo o período contributivo

Trata-se do julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADI 2110 e ADI 2111 , que questionavam a Lei 9.876 /1999 , sobre contribuição previdenciária, com relatoria do ministro Nunes Marques... A partir da análise das ações, os ministros declararam inconstitucional a exigência de carência para obter o salário-maternidade, que antes estava prevista na lei... Ele considerou que a exigência de cumprimento de carência para concessão do benefício apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia

Carência: Em alguns casos, é necessário cumprir um período de carência, ou seja, ter contribuído por um tempo mínimo para o sistema previdenciário... Manutenção da Condição de Segurado: O indivíduo precisa manter a qualidade de segurado, o que geralmente significa estar em dia com as contribuições ao INSS... Existem algumas enfermidades de extrema gravidade, estipuladas em legislação, que isentam o cumprimento do período de carência

“O beneficiário idoso que perde a condição de dependente em virtude do falecimento do titular depois de mais de 10 anos de contribuição tem o direito de assumir a titularidade do plano de saúde coletivo... A decisão, que também dá direito à portabilidade de carências, mantém a transferência de titularidade definida anteriormente pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)... indeterminado enquanto vigente o contrato celebrado entre a operadora e a estipulantes e desde que arque com o custo integral, sem prejuízo de exercer a qualquer tempo o direito à portabilidade de carências

Segundo o processo, o autor recolheu contribuições previdenciárias entre 1977 e 2021... Para os magistrados, ficaram demonstrados a qualidade de segurado, o cumprimento da carência e a incapacidade total e permanente para o trabalho