Competência do Ministério do Trabalho em Notícias

22/1/2024 – Um novo módulo Web-Judiciário do eSocial, lançado em dezembro, em parceria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho com o Ministério do Trabalho e Emprego, permite que as Varas do Trabalho... Antes dessa nova versão, as Varas do Trabalho tinham de enviar ofícios a setores do Ministério do Trabalho e Emprego, INSS ou outro órgão do Poder Executivo para que os trabalhadores pudessem ter seus... Para viabilizar o exercício dessa competência, inicialmente foi implementado, no eSocial, a Baixa Judicial do Vínculo, que permitia ao Judiciário Trabalhista enviar informações relativas ao término de

Impenhorabilidade relativa A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que o Ministério do Trabalho é um órgão com competência para estabelecer políticas e diretrizes relacionadas ao desenvolvimento... na primeira instância Em decisão interlocutória, houve indeferimento pelo juízo de origem, ratificado posteriormente pelo tribunal, de um pedido da autora de expedição de ofício ao INSS e ao então Ministério do Trabalho... do Trabalho e Previdência para que prestassem informações objetivando dar subsídios a eventual pedido de penhora de valores não acobertados pelo instituto da impenhorabilidade

Asas pro Futuro Coordenado pelo Ministério das Mulheres, em parceria com Ministério do Trabalho e Emprego e a Secretaria-Geral da Presidência da República, o programa Asas pro Futuro visa ampliar a participação... Cenário Há muito trabalho a ser feito para ampliar a participação feminina no setor... Elas Exportam O programa, que é desenvolvido pelo MDIC em parceria com a ApexBrasil e tem ciclos semestrais, oferece mentorias individuais, oficinas e seminários para auxiliar no desenvolvimento de competências

Para o estado, a lei que estabelece a competência da União para emitir o CRP (Lei 9.717 /1998)é inconstitucional... Cadastro negativo Na ACO, o Amapá argumenta que, em razão de dificuldades de cálculo, deixou de enviar ao então Ministério da Economia a nota técnica atuarial, o que ocasionou a sua inclusão no cadastro... A suspensão vale até que o Tribunal defina tese de repercussão geral (Tema 968) sobre a competência da União para propor normas gerais sobre previdência social a serem cumpridas pelos estados

A Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT, em nome do Ministério do Trabalho e Emprego é o ente responsável pelo Projeto FGTS Digital e trabalha junto com representantes da sociedade civil no desenvolvimento... comunicação entre Administrados e Administração; Permitir que os atores relacionados ao recolhimento do FGTS possam ter acesso aos dados e informações necessários para o exercício pleno de suas competências

internet –a Justiça do Trabalho nem sequer tem competência para julgar a alegada prática do crime de tráfico de pessoas; (c) as acusações formuladas contra o sr... X recorrerá da sentença proferida pela Justiça do Trabalho, confiando plenamente que as instâncias superiores da Justiça do Trabalho rejeitarão o pedido do Ministério Público."... O julgamento atende aos pedidos feitos pelo Ministério Público do Trabalho, que investigou o caso e confirmou os crimes, e pediu uma indenização inicial de R$ 80 milhões

Contudo, não cabe - e mostra-se absolutamente temerário - ampliar o seu papel e competência para que possa substituir o Ministério Público e a Polícia Federal no comando e execução de investigação de suspeitas... Nesse sentido, ao debater a possibilidade de o Ministério Público realizar investigações, o E... necessários documentos não acompanharam o Relatório enviado pela Receita Federal" (fl. 1.028); e que, "no caso concreto, a insistência desta Defesa na vinda da documentação aos autos revelou que o trabalho

De acordo com os autos, entre 2015 e 2019, o paciente teria praticado atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra a menor J F S, razão pela qual o Ministério Público ofereceu denúncia, imputando... maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos... Segundo outro precedente desta Corte, a amplitude da competência conferida pela Lei n. 11.340 /2006 à Vara Especializada tem por propósito justamente permitir ao mesmo magistrado o conhecimento da situação

DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – DIREITO DO TRABALHO – DIREITO DO TRABALHO – ESTÁGIO SUPERVISIONADO, EDUCATIVO E PROFISSIONALIZANTE – VÍNCULO TRABALHISTA – DIREITO DA CRIANÇA E DO... Resumo: É inconstitucional — por usurpar a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho ( CF/1988, art. 22, I)— lei estadual que, ao criar o “estágio supervisionado, educativo... DIREITO CONSTITUCIONAL – MINISTÉRIO PÚBLICO – PROCESSO LEGISLATIVO – VÍCIO DE INICIATIVA – MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA Participação do Ministério Público em operações policiais

Agora, espera-se que os critérios adotados sejam mais justos e baseados nas competências e habilidades dos servidores, promovendo um ambiente de trabalho mais equitativo e eficiente... O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica ao invalidar os critérios de desempate utilizados para a promoção de membros dos Ministérios Públicos Estaduais nos estados de Tocantins, Mato... Nova Abordagem para Promoção e Remoção de Membros Anteriormente, os critérios de desempate para a promoção e remoção de membros dos Ministérios Públicos Estaduais baseavam-se no tempo de serviço público