Competências de Foro em Notícias

A competência para julgamento de ação de indenização por danos morais, decorrente de ofensas proferidas em rede social, é do foro do domicílio da vítima, em razão da ampla divulgação do ato ilícito. 2... Recurso especial provido para manter a competência da 7ª Vara Cível do Foro de São Bernardo do Campo (STJ, REsp n. 2.032.427 / SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/... Contudo, o STJ firmou o entendimento de que, havendo divulgação de ofensas por redes sociais, a competência para julgamento da ação é do foro do domicílio da vítima, em razão da ampla divulgação do ato

violação às regras de competência na hipótese do encontro fortuito de provas que envolva autoridade com foro por prerrogativa de função... a uma autoridade detentora de foro por prerrogativa de função, durante a fase inicial das investigações criminais, para atrair a competência do respectivo tribunal... Notícias DECISÃO 03/04/2024 Simples menção a autoridade com foro privilegiado não é suficiente para deslocar competência Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não basta a simples menção

[Jurisprudência] STF: competência por prerrogativa de função O Supremo Tribunal Federal (STF) , no HC 201965/RJ , julgado em 30/11/2021, no Informativo nº 1040/2021, decidiu que “é indispensável a existência... Até porque é necessária a prévia autorização judicial para a instauração de inquérito contra autoridade com foro por prerrogativa de função em tribunal de justiça (1)... de prévia autorização judicial para a instauração de inquérito ou outro procedimento investigatório em face de autoridade com foro por prerrogativa de função em tribunal de justiça”

A Corte Especial do STJ reconheceu a competência do STJ para o julgamento de delito cometido por desembargador, entendendo inabalada a existência de foro por prerrogativa de função, ainda que o crime a... A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de que o foro por prerrogativa de função estabelecido na Constituição Federal prevalece em relação à competência do tribunal do júri, em... estabelecido na Constituição Federal prevalece em relação à competência do tribunal do júri, em razão de sua especialidade”

As hipóteses de foro por prerrogativa de função, por constituírem exceções aos princípios do juiz natural ( CF/1988, art. 5º, XXXVI e LIII) e da igualdade (CF/1988, art. 5º, caput ), devem ser interpretadas... de supervisão judicial de atos investigatórios de autoridades com prerrogativa de foro no STF é igualmente aplicável às autoridades que a possuem nos tribunais de segundo grau de jurisdição (4)... Conforme jurisprudência desta Corte (2), as investigações contra autoridades com prerrogativa de foro perante o STF submetem-se ao prévio controle judicial, circunstância que inclui a autorização judicial

O parágrafo 3º do artigo 3º da norma estabelece a competência absoluta do foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial (causas de competência da Justiça Federal até 60 salários mínimos)... O Supremo Tribunal Federal (STF) definirá a competência territorial para ajuizamento de ação contra a União em Juizados Especiais Federais... Competência absoluta A discussão envolve a compatibilidade de regra da Lei dos Juizados Especiais (Lei 10.259 /2001) com a Constituição Federal

COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO... Dessa forma, há competências originárias em que não haverá o chamado duplo grau de jurisdição , por exemplo, nas ações de competência originária dos Tribunais (NELSON NERY JÚNIOR... Entre essas garantias tem-se o foro por prerrogativa de função

No caso em análise, entendo que o processamento do feito pelo Juízo da 1.ª Vara do Foro de Mairinque/SP representaria a violação a essa garantia, já que permitiria a definição do órgão judicial competente... PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. TENTATIVA INIDÔNEA DE CONTORNAR A COMPETÊNCIA ESPECIAL COM A REDUÇÃO DA DINÂMICA FÁTICA. MODALIDADE DE FORUM SHOPPING. CONDUTA INVÁLIDA... DESCUMPRIMENTO DA AUTORIDADE DO COMANDO DO DELIBERADO NO INQUÉRITO 4435 , NO QUAL SE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL

COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. CORRÉU. TITULAR DE PRERROGATIVA DE FORO. PRETENDIDO DESMEMBRAMENTO. EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA. CORRELAÇÃO ENTRE FATOS INVESTIGADOS. SÚMULA N. 704 DO STF... AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... As normas que estabelecem o foro por prerrogativa de função devem receber interpretação estrita; portanto, o desmembramento previsto no art. 80 do CPP deve ser a regra. 2

Na área penal, os processos de competência originária dos tribunais são os que envolvem autoridades com foro por prerrogativa de função, a exemplo daquelas referidas pelos artigos 29, X (Prefeitos Municipais... Também é o nome da ordem dada pela Justiça para corrigir a ilegalidade. 3º termo - Competência: Capacidade legal para julgar um processo ou tomar uma decisão.4º termo - Foro por prerrogativa de função:... O foro por prerrogativa de função, conhecido popularmente como foro privilegiado, é a regra que determina que as ações penais contra certas autoridades sejam processadas e julgadas originariamente nos