Conceito de Contribuinte em Notícias

abrangência do direito ao crédito previsto no artigo 3º , inciso I , da Lei 10.637 /2002 e no parágrafo 1º, inciso I, da Lei 10.833 /2003 , no que se refere ao princípio da não-cumulatividade e ao conceito... na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST)"... Notícias PRECEDENTES QUALIFICADOS 29/01/2024 Suspensas ações sobre creditamento de PIS e Cofins a contribuinte substituto em caso de reembolso de ICMS-ST A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Contribuinte de Facto Um conceito importante na discussão sobre restituição de tributo pago indevidamente é a distinção entre "contribuinte de jure" e "contribuinte de facto"... Exemplo Prático: ICMS-ST em Refrigerantes Para ilustrar esse conceito, consideremos um exemplo envolvendo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Substituição Tributária (ICMS-ST) sobre... A partir desse momento, o contribuinte tem o direito de buscar a restituição do valor indevidamente pago. Contribuinte de Jure vs

Assim, com base nesta afirmação e no conceito de faturamento, o recurso foi conhecido e julgado procedente pela corte suprema... Um recente posicionamento do Supremo Tribunal Federal – STF – vem causando extremo alvoroço entre os contribuintes dos mais diversos setores e mercados... apenas à COFINS, mas todas as contribuições incidentes sobre a receita, como o PIS e a nova Contribuição Patronal Sobre a Receita Bruta (CPRB) haja vista que o fundamento da decisão está lastreado no conceito

No caso do Governo Federal, o recurso foi aceito, confirmando a tributação sobre as receitas de aluguel de imóveis que fazem parte das atividades operacionais do contribuinte... Os ministros que divergiram argumentaram que, antes da Emenda Constitucional (EC) 20 /1998 e da legislação subsequente, o conceito de receita era restrito à venda de bens e prestação de serviços, não incluindo... definiu que é constitucional a cobrança de PIS e Cofins sobre as receitas de locação de bens móveis ou imóveis quando tal atividade é empresarial, pois o resultado econômico dessa operação se alinha ao conceito

Por outro lado, ainda de acordo com o órgão, o contribuinte pode descontar créditos de PIS e COFINS em relação aos gastos com aluguéis de máquinas e equipamentos... obra); – Gastos com combustíveis; – Custos com o fornecimento de uniformes aos empregados que trabalham nos serviços de manutenção; De acordo com o órgão, a locação de veículos não se enquadra no conceito

Trata-se duma obrigação dirigida não ao contribuinte pessoa física, mas, às depositárias centrais... Exclui, porém, do conceito os ativos de renda fixa a que se refere o § 12 do art. 46 da Instrução Normativa RFB nº 1.585, de 31 de agosto de 2015... Conceito de renda variável A Instrução conceitua renda variável como a decorrente de operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, existentes no País, e de operações

Ao delimitar o conceito de receita bruta no ordenamento jurídico, a ministra destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) a entende como "o ingresso financeiro ao patrimônio do contribuinte em caráter... Embora seja ampla a noção para a incidência do PIS e da Cofins, a relatora lembrou que há expressa previsão de rubricas excluídas desse conceito, como o caso dos denominados descontos incondicionais

pois essa operação enseja resultado econômico coincidente ao conceito de faturamento ou receita bruta... Diante dessas decisões foram interpostos recursos extraordinários pela União e pelo contribuinte, respectivamente. ___________________ Referências: BRASIL... O conceito de faturamento não se limita às vendas acompanhadas de fatura, pois abrange todos os valores recebidos em razão de atividades tipicamente desenvolvidas pela empresa, ainda que não se trate de

Fundamentos Jurídicos e Conceitos A decisão do CARF baseia-se na jurisprudência estabelecida pelo STF no Tema 69 da Repercussão Geral... Esta decisão do CARF tem implicações significativas para os contribuintes e empresas em todo o Brasil, pois estabelece claramente as diretrizes para a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS

Essa decisão estabelece que a mera inclusão de uma atividade vedada no contrato social de uma empresa não leva automaticamente à exclusão do contribuinte do regime tributário simplificado... Definição de Insumos à Luz do REsp 1.221.170/PR O conceito de insumos agora é avaliado à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR , um julgamento de recursos