STJ Abr23 - Portar Gás Lacrimogênio é Atípico para o tipo Porte Ilegal de Artefato Explosivo
Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MP (fls. 433/435). Parcialmente admitido o recurso no TJ (fls. 438/441), os autos foram protocolados e distribuídos nesta Corte... O legislador constituinte não fixou critérios ou condições para a definição de" crime militar ", os quais são fixados pelo legislador ordinário... Não tinha permissão superior e nem treinamento para utilização dos artefatos, e, nesses termos, poderia ter provocado danos a diversas pessoas, de pequena ou grande monta, conforme as peculiaridades no