Contrato Tem Força de Lei Entre As Partes em Notícias

“O descanso tem relação direta com a saúde do trabalhador, constituindo parte de direito social indisponível”, explicou o relator... "Por estar à disposição do empregador durante o tempo de espera, a retribuição devida por força do contrato de trabalho não poderia se dar em forma de 'indenização', uma vez que o efetivo serviço de trabalho... tem natureza salarial", ressaltou

A razão é que a ausência do empregado para pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho constitui o exercício legítimo de um direito previsto em lei... Embora a orientação jurídica profissional seja sempre recomendada, qualquer pessoa pode reivindicar os seus direitos junto à Justiça do Trabalho sem necessidade de contratar um advogado, por força do artigo... Também ficará sujeito ao pagamento de honorários de sucumbência (devidos pela parte que perde a ação), calculados sobre o valor atualizado da causa, observadas as regras específicas aplicáveis aos beneficiários

de diferentes graus de especificidade: (i) a regra geral, que obriga a observância da arbitragem quando pactuada pelas partes; (ii) a regra específica, aplicável a contratos de adesão genéricos, que restringe... Ramo do Direito DIREITO EMPRESARIAL Tema Contrato de concessão comercial de veículos automotores de via terrestre. Lei Ferrari. Indenizações devidas ao concessionário... Em síntese, deve-se concluir que o art. 23, II, da Lei n. 6.729 /1979, excluiu da indenização devida ao concessionário em caso de não renovação do contrato todos os imóveis que serviram à concessão

Ou seja, a boa-fé de terceiro adquirente não tem o condão de afastar a nulidade do negócio jurídico feito em desacordo com a lei... devedor e duas testemunhas, tenha força executiva... Desse modo, não há que se falar em livre autonomia da vontade das partes para instrumentalizar título executivo a fim de, sob nova roupagem (contrato de confissão de dívida), burlar o entendimento consolidado

Com a vigência da lei nº 13.467 de 2017 (Reforma trabalhista), a controvérsia a respeito da constitucionalidade de alguns de seus dispositivos passou a fazer parte das discussões no plenário do Supremo... “Não vejo qualquer inconstitucionalidade em lei que passa a possibilitar que o empregado e o empregador, por contrato individual, estipulem jornada de trabalho já amplamente utilizada entre nós, reconhecida... Em decisão, a maioria do plenário do STF seguiu o voto do relator, que, ao analisar a matéria, não observou inconstitucionalidade em lei que possibilita que o empregado e o empregador, por contrato individual

Noutro giro, a execução também tem prazo para acontecer... Os recursos depositados na Conta Captação do projeto tornam-se renúncia fiscal e têm natureza pública, não se sujeitando a sigilo fiscal... concedida pelo Ministério da Cultura, deforma automática, sendo de até 24 meses contados do término do exercício fiscal subsequente àquele em que o projeto tiver sido aprovado, exceto: em caso fortuito ou força

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 6.015 /1973, arts. 54 , 56 e 57... Desse modo, todas as intimações referentes a esse processo deveriam se dar da mesma forma, qual seja, pelo Portal, não se justificando a modificação ou a alternância de meio, sem motivação, por força do... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No que toca à mudança de nome, antes mesmo da alteração implementada pela Lei n. 14.382 /2022 à Lei de Registros Publicos ( LRP ), este Tribunal já vinha evoluindo sua interpretação

Essa opção ocorre somente em procedimentos judiciais em que, por força de lei, é desnecessária a atuação do procurador (Lei 13.140 /2015, art. 26 ), como nos juizados e nos atos de resolução consensual... A melhor leitura do art. 142, § 1º, da CF/1988 é no sentido de que a exigência de lei complementar está diretamente relacionada ao órgão “Forças Armadas” e não a seus membros... Plenário DIREITO ADMINISTRATIVO – CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO – PRORROGAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO – PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Prorrogação

Ao fornecedor, a imputação que se lhe faz a lei é objetiva, independentemente de culpa ou dolo... O art. 42 , parágrafo único , do CDC , dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária... Contrato de cessão de quotas sociais. Condição suspensiva. Verificação ficta. Art. 120 do CC/1916 (art. 129 do CC/2001). Dolo específico. Inexigibilidade

devedor e duas testemunhas, tenha força executiva... Ou seja, a boa-fé de terceiro adquirente não tem o condão de afastar a nulidade do negócio jurídico feito em desacordo com a lei... Desse modo, não há que se falar em livre autonomia da vontade das partes para instrumentalizar título executivo a fim de, sob nova roupagem (contrato de confissão de dívida), burlar o entendimento consolidado