Compilado de Jurisprudência do STJ - Resumo Informativo nº 800 - 20 de fevereiro de 2024
Repetir várias vezes algo atípico não torna esse fato um crime... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O habeas corpus é espécie de ação constitucional que não admite intervenção de terceiros... A conduta possui mínima ofensividade, pois não houve violência ou grave ameaça na tentativa de crime patrimonial