[Jurisprudência] STF: transfobia e homofobia devem ser incriminadas na Lei nº 7.716/89
7.716 /89 O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF), na ADO 26, definiu a seguinte tese: I – Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização... ( CF, ART. 5º, INCISOS XLI E XLII), POR TRADUZIREM EXPRESSÕES DE RACISMO EM SUA DIMENSÃO SOCIAL – Até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização... DE LEI EM SENTIDO FORMAL ( CF, art. 5º, inciso XXXIX)– (…) PRÁTICAS HOMOFÓBICAS E TRANSFÓBICAS CONFIGURAM ATOS DELITUOSOS PASSÍVEIS DE REPRESSÃO PENAL, POR EFEITO DE MANDADOS CONSTITUCIONAIS DE CRIMINALIZAÇÃO