Cumprimento da Pena em Outro Estado da Federação em Notícias

desses direitos, afasta eventuais contornos políticos ou de discricionariedade administrativa, tornando o problema do sistema carcerário brasileiro essencialmente jurídico, motivo pelo qual o estrito cumprimento... nos termos explicitados acima e observada a importância de não alongar excessivamente o feito; (h) explicitar que a elaboração dos planos estaduais e distrital se dará pelas respectivas unidades da federação... e moral, bem como preveem que a pena será cumprida em estabelecimentos distintos de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado

A representatividade do movimento; a mobilização do expressivo número de prefeitos, vereadores e secretários municipais, bem como o diálogo com o Congresso Nacional (Câmara e Senado) e Ministros de Estado... Com a referida prorrogação, prevista na MPV nº 1.167 /2023 , todos os entes da federação, nas três esferas de governo, podem publicar editais de licitação e de Contratação Direta, até dia 29/12/2023, com... Dentre as mudanças elencadas na NLLC , destacamos: · Preferência pela contratação por meios digitais; · Retirada da sanção de Suspensão; · Transferência das sanções de penas para o Código Penal ; · Tipos

da federação.3... dos fatos aponta para associações voltadas para o tráfico de drogas, em situação de disputa pelo controle dessa atividade ilícita, inclusive com a prática de homicídios, em região de fronteira com outro Estado... autoriza a fixação de regime prisional mais gravoso do que o permitido em razão da pena aplicada

os entes da Federação, e gera a chamada “guerra fiscal”... apresenta mecanismos de ganhos de eficiência e de racionalidade econômica por meio do aumento da celeridade e da desburocratização do processo licitatório, bem como da criação de incentivos para o cumprimento... Contudo, essa competência não pode ser exclusiva, sob pena de prejudicar a atuação das polícias civis na apuração criminal de fatos que envolvam incidentes dessa natureza

No entanto, os efeitos da referida norma devem se exaurir nos limites territoriais do Estado do Piauí, sob pena de afetar, de forma inconstitucional, o mercado interestadual... e do Distrito Federal (FPE) entre esses entes da Federação sem a devida promoção do respectivo equilíbrio socioeconômico... DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO – FINANÇAS PÚBLICAS – FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL Critérios de rateio dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do

Assim, a lei complementar de cada ente da Federação poderá regular a hipótese excepcional do art. 40, § 4º, II, da CF, até o advento da EC 103 /2019... Nesse contexto, as atividades meramente administrativas não podem ser consideradas como magistério, sob pena de ofensa à autoridade da decisão proferida na ADI 3.772/DF... E INDEPENDÊNCIA – PACTO FEDERATIVO – DIREITO ADMINISTRATIVO – CARGO PÚBLICO – CONCURSO PÚBLICO – REMOÇÃO POR PERMUTA Remoção por permuta nacional com membros vitalícios do MP de outras unidades da Federação

A adoção de parâmetros nacionais não descaracteriza o caráter regional dos fundos de natureza contábil, gerenciados pelos estados federados, e objetiva igualar os investimentos em educação na Federação... concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, momento em que nasce para o Estado a pretensão executória da pena, conforme... Conforme jurisprudência firmada nesta Corte, o Estado não pode determinar a execução da pena contra condenado com base em título executivo não definitivo, dada a prevalência do princípio da não culpabilidade

sem qualquer delimitação, especialmente, envolvendo cooperação com outros Estados da Federação... Não é demais reiterar que as contribuições pagas pelo participante para custear déficit do plano de previdência privada também servem para garantir o cumprimento do objetivo principal almejado por quem... Pena-base. Majoração pelas consequências do crime. Repercussão internacional do delito. Fundamentação idônea