De 8 Horas E/ou 44 Semanais em Notícias

Assim, por exemplo, se um trabalhador, que normalmente tem uma jornada de 8 horas diárias e 44 horas semanais, não cumprir suas horas e o saldo do banco de horas for negativo ao final de 12 meses, as empresas... podem deduzir as horas devidas... Por outro lado, se o banco de horas estiver positivo, o empregado pode usufruir de compensações, seja por meio de folgas ou pagamento de horas extras com adicional de 50%

O voto conjunto também propõe que o valor do piso deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 horas por dia ou 44 horas semanais.

No entanto, o artigo 7º , XIII , da CF/88 já permitia a possibilidade da duração do trabalho superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, mas desde que houvesse compensação de horário e redução da jornada... XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho... extras a partir da oitava hora diária

O voto conjunto também propõe que o valor do piso deve ser proporcional nos casos de carga horária inferior a 8 horas por dia ou 44 horas semanais.

Embora preveja a duração normal do trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 semanais, ela admite a relativização do tempo trabalhado mediante a compensação de horários e a redução da jornada, ainda... Na espécie, as 4 horas diárias a mais são compensadas por 36 horas seguidas de descanso... A Constituição Federal não proíbe a jornada de 12 x 36 horas

(oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais... No caso de carga horária reduzida, o piso salarial deve ser proporcional às horas trabalhadas... Estado a pretensão executória da pena, conforme interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao princípio da presunção de inocência (art. 5º , inciso LVII , da Constituição Federal ) nas ADC 43, 44