Decisão Monocrática Que Deu Parcial Provimento Ao Recurso Especial em Notícias

NOTICÍCIA - DECISÃO 28/09/2023 A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Regina Helena Costa deu parcial provimento ao recurso especial de segurado aposentado do INSS, para fixar o termo inicial... Por meio de recurso especial, assessorado juridicamente pela equipe da Smart Prev , o autor sustentou que nos termos dos artigos 57 , § 2º e 49 , I , b , da Lei n. 8.213 /1991, a data de início do benefício... O Presidente do Tribunal de origem admitiu o recurso e remeteu ao Superior Tribunal de Justiça, distribuído para a Primeira Turma do STJ

Após o voto do Ministro Relator, conhecendo do recurso especial e negando-lhe provimento, e os votos antecipados dos Ministros Humberto Martins e Raul Araújo, conhecendo do recurso especial e dando-lhe... Contudo, neste ponto, o recurso não comporta provimento porque a regulação especial do Decreto-Lei n. 3.365 /1941 deve prevalecer sobre as regras gerais do CPC e, nesse sentido, os percentuais aplicáveis... Sendo assim, considerando que a revisão criminal tem por objeto rever decisão monocrática que se conformava com o posicionamento do órgão colegiado ao tempo em que proferida, não há como conhecer de seus