Diferença Salarial do Mínimo Legal em Notícias

Poder Executivo Federal sanciona lei que prevê igualdade salarial entre homens e mulheres. A norma dispõe que a discriminação ensejará pagamento da diferença de salários e multa... descumprimento do disposto nocaputdeste artigo, será aplicada multa administrativa cujo valor corresponderá a até 3% (três por cento) da folha de salários do empregador, limitado a 100 (cem) salários mínimos... CLT É massivo o entendimento de que a obrigatoriedade do salário igual para trabalho igual entre mulheres e homens existe previsão legal desde 1943 no Brasil, com a implementação da CLT , a Consolidação

Nos casos em que houver necessidade se adotar prazo superior ao mínimo legal, deve o magistrado fixar de forma individualizada, proporcional e razoável, o tempo de restrição da liberdade, estabelecendo... legal... decisão que decreta a prisão civil do devedor de alimentos deve ser fundamentada no tocante à dosimetria do prazo de encarceramento (entre 1 mês e 3 meses), notadamente quando se adotar prazo superior ao mínimo legal

Autonomia reduzida Nancy Andrighi afirmou que o BPC não é remuneração ou verba salarial, mas uma renda transferida pelo Estado ao beneficiário, de modo a lhe assegurar, com um mínimo de dignidade, condições... Ao manter o acórdão do TJMG e confirmar a possibilidade de limitação dos descontos, a ministra ainda ressaltou que não há autorização legal para o desconto de prestações de empréstimos diretamente no BPC... Natureza constitucional A ministra Nancy Andrighi lembrou que, no julgamento do REsp 1.555.722 , o debate na Segunda Seção dizia respeito à diferença entre a autorização de desconto de prestações em conta-corrente

O Que Essa Diferença de Reajuste Causa na Prática? Com índices diferentes, aumenta a diferença entre o valor dos benefícios... Os beneficiários podem, portanto, começar a estimar o valor dos seus benefícios ajustados para a folha salarial de janeiro... Questões de Justiça Social : Essa diferença nos reajustes levanta perguntas sobre justiça e igualdade

Nos casos em que houver necessidade se adotar prazo superior ao mínimo legal, deve o magistrado fixar de forma individualizada, proporcional e razoável, o tempo de restrição da liberdade, estabelecendo... legal... decisão que decreta a prisão civil do devedor de alimentos deve ser fundamentada no tocante à dosimetria do prazo de encarceramento (entre 1 mês e 3 meses), notadamente quando se adotar prazo superior ao mínimo legal

60% de seus pacientes pelo SUS (Lei 7.498 /1986, art. 15-A ): (ii.a) a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado... No caso de carga horária reduzida, o piso salarial deve ser proporcional às horas trabalhadas... Nesse contexto, atendidos os parâmetros legais, o acordo de colaboração poderá ser homologado pelo juiz, desde que não isente o colaborador de ressarcir integralmente os danos causados, ainda que a forma

) salários mínimos recebidos pelo executado... Porém, a intermediação financeira pressupõe (1) a captação de recursos de terceiros; (2) o objetivo de lucro, advindo do resultado da diferença entre os custos dessa captação e da remuneração decorrente... Por fim, registre-se que a jurisprudência do STJ já admitia a penhora de verba salarial para quitação de qualquer dívida (ou seja, não somente de execução de alimentos) do montante acima de 50 (cinquenta

O referido dispositivo legal estabelece um parâmetro mínimo para atualização dos créditos que serão habilitados no plano, isto é, a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial... à época, devendo eventual diferença ser compensada com os valores a que faz jus o participante em virtude da integração da referida verba remuneratória no cálculo do benefício suplementar... ser verificado em liquidação de sentença, a ser apurado por estudo técnico atuarial, o montante de custeio que o trabalhador deveria contribuir se o empregador tivesse pagado corretamente as verbas salariais