Diferença Salarial do Mínimo Legal em Notícias

No sul do país, um subtenente do Exército, que fazia as vezes de 1º tenente, procurou a Justiça para receber a diferença salarial e conseguiu... A União foi condenada a pagar a diferença dos valores requeridos ao militar. Recebeu e-mail pedindo para clicar em um link? Desconfie... A renda familiar chegou a dois salários mínimos e ultrapassou o limite estabelecido em lei. Inconformada com o cancelamento, ela procurou a Justiça e conseguiu o benefício de volta

No sul do país, um subtenente do Exército, que fazia as vezes de 1º tenente, procurou a Justiça para receber a diferença salarial e conseguiu... A União foi condenada a pagar a diferença dos valores requeridos ao militar. Recebeu e-mail pedindo para clicar em um link? Desconfie... A renda familiar chegou a dois salários mínimos e ultrapassou o limite estabelecido em lei. Inconformada com o cancelamento, ela procurou a Justiça e conseguiu o benefício de volta

A Câmara reconheceu, assim, que “não possui validade a fixação, por meio de instrumento normativo, de salário inferior ao mínimo legal”, e, por isso, manteve a sentença que deferiu as diferenças salariais... A 9ª Câmara do TRT manteve praticamente intacta sentença do juízo da 1ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, que deferiu à reclamante diferenças salariais, com base no salário mínimo... A empresa se defendeu, alegando que “a Constituição da República, no artigo 7º , incisos VI e XXVI , permite a fixação de valor salarial inferior ao mínimo legal”

A empresa se defendeu, alegando que a Constituição da República, no artigo 7º , incisos VI e XXVI , permite a fixação de valor salarial inferior ao mínimo legal... A Câmara reconheceu, assim, que não possui validade a fixação, por meio de instrumento normativo, de salário inferior ao mínimo legal, e, por isso, manteve a sentença que deferiu as diferenças salariais... A 9ª Câmara do TRT manteve praticamente intacta sentença do juízo da 1ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, que deferiu à reclamante diferenças salariais, com base no salário mínimo

A empresa se defendeu, alegando que a Constituição da República, no artigo 7º , incisos VI e XXVI , permite a fixação de valor salarial inferior ao mínimo legal... A Câmara reconheceu, assim, que não possui validade a fixação, por meio de instrumento normativo, de salário inferior ao mínimo legal, e, por isso, manteve a sentença que deferiu as diferenças salariais... legal

DIFERENÇA SALARIAL. FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE MÉDICO VETERINÁRIO. SALÁRIO PROFISSIONAL FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO... Na hipótese, o TRT de origem recebeu o recurso de revista interposto pelo Recorrente quanto ao tema “diferença salarial” por vislumbrar possível divergência jurisprudencial, tendo denegado o processamento... Diferenças A Lei 4.950 -A estabelece, para os veterinários, o salário-base mínimo de seis vezes o maior salário mínimo comum vigente no país

Segundo apontou, ao tempo da contratação da reclamante o salário-mínimo legal era de R$415,00, o que equivale a dizer que o salário-hora mínimo era de R$1,8863... O julgador fez questão de reiterar que não haverá vinculação ao mínimo legal para os reajustes posteriores à admissão. Houve recurso, mas o TRT de Minas manteve a decisão... Uma engenheira agrônoma conseguiu na Justiça do Trabalho o direito de receber da ex-empregadora, uma empresa de refinação de açúcar de cana, diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial

Em defesa, a ré argumentou que concedeu reajustes vinculados à evolução do salário mínimo e que o empregado recebia salário superior ao mínimo legal... Por esses fundamentos, a juíza sentenciante condenou a clínica reclamada a pagar ao técnico em radiologia as diferenças salariais existentes, mês a mês, entre a remuneração mensal por ele recebida (salário... Por maioria, a Corte decidiu pela impossibilidade de fixação de piso salarial com base em múltiplos do salário mínimo, pois essa indexação é vedada pela Constituição

decorrentes da inobservância do salário mínimo legal... O pedido da trabalhadora já havia sido indeferido na primeira instância, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) reformou a sentença e condenou o município ao pagamento de diferenças salariais... Com o argumento de que seu salário era inferior ao salário mínimo nacional, uma auxiliar de serviços gerais pleiteou a diferença, mas, para a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o empregador

Indevida, portanto, a diferença salarial para o mínimo legal", destacou o desembargador Laércio Domiciano... legal e pagamento da diferença salarial... Destarte, entendemos que para perceber um salário mínimo mensal deve o obreiro submeter-se à jornada prevista pelo inciso XII do art. 7º da CF/88