Da Diferença Salarial com Base no Piso da Categoria em Notícias

em relação ao piso da categoria... de São Paulo (Faepa), disse que sempre recebera abaixo do piso da categoria previsto em convenção coletiva de trabalho... Para o TRT, não há autorização jurídica para efetuar o pagamento de salário mínimo ou do piso normativo com base no valor-hora

Assim, toda vez que havia aumento do salário mínimo, o piso da categoria era reajustado automaticamente... Por maioria, a Corte decidiu pela impossibilidade de fixação de piso salarial com base em múltiplos do salário mínimo, pois essa indexação é vedada pela Constituição... Ou seja, o piso salarial dos técnicos em radiologia não foi extinto, mas preservado, nesses termos

É irrelevante a comprovação de registro prévio de conclusão de curso superior em jornalismo para garantir o recebimento de diferenças salariais do piso da categoria... O entendimento é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que acatou Recurso de Revista e garantiu a uma empregada o reconhecimento de diferenças correspondentes ao piso salarial da categoria

computados no valor do piso salarial da categoria... A decisão estabeleceu que a base de cálculo do adicional deve ser o piso da categoria constante das convenções coletivas e dissídio coletivo juntados ao processo, e não o salário mínimo... Com a incidência do adicional de insalubridade sobre o piso salarial, os empregados conquistaram, além do direito às diferenças daí resultantes, reflexos nas férias acrescidas de um terço, nos décimos-terceiros

Segundo a Turma, a estipulação do piso salarial dos veterinários com base no salário mínimo é válida, desde que não haja correção automática (indexação)... A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Clínica Veterinária Clinvet Ltda., de Campo Grande (MS), a pagar a um veterinário as diferenças salariais decorrentes da aplicação da Lei 4.950... -A/1966, que trata da remuneração da categoria, considerando-se o valor do salário mínimo na data da contratação

Assim, toda vez que havia aumento do salário mínimo, o piso da categoria era reajustado automaticamente... Por maioria, a Corte decidiu pela impossibilidade de fixação de piso salarial com base em múltiplos do salário mínimo, pois essa indexação é vedada pela Constituição... Ou seja, o piso salarial dos técnicos em radiologia não foi extinto, mas preservado, nesses termos

DIFERENÇA SALARIAL. FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE MÉDICO VETERINÁRIO. SALÁRIO PROFISSIONAL FIXADO EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO... Segundo a Turma, a estipulação do piso salarial dos veterinários com base no salário mínimo é válida, desde que não haja correção automática (indexação)... Na hipótese, o TRT de origem recebeu o recurso de revista interposto pelo Recorrente quanto ao tema “diferença salarial” por vislumbrar possível divergência jurisprudencial, tendo denegado o processamento

na multiplicação do salário mínimo, sendo válido o piso da categoria de engenheiro, previsto na Lei 4.950-A/66... A fixação do piso salarial (menor salário pago a um trabalhador dentro de uma categoria profissional específica) é uma das reivindicações históricas do movimento sindical nos processos de negociação coletiva... salariais em razão da não observância do piso previsto na Lei 4.950-A/66

Ao examinar o pedido, a Vara do Trabalho de Araguari julgou procedente, em parte, os pleitos do servidor e condenou o município a arcar com as diferenças salariais tomando por base a Lei nº 4.950-A/66... Para o juízo de primeiro grau, o engenheiro fazia jus ao piso salarial previsto na lei da sua categoria. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a sentença... A remuneração dos servidores públicos só pode ser aumentada mediante lei específica e desde que exista dotação orçamentária, sendo inaplicável o piso salarial previsto na lei que rege a categoria profissional

Ao examinar o pedido, a Vara do Trabalho de Araguari julgou procedente, em parte, os pleitos do servidor e condenou o município a arcar com as diferenças salariais tomando por base a Lei nº 4.950-A/66... Para o juízo de primeiro grau, o engenheiro fazia jus ao piso salarial previsto na lei da sua categoria. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a sentença... A remuneração dos servidores públicos só pode ser aumentada mediante lei específica e desde que exista dotação orçamentária, sendo inaplicável o piso salarial previsto na lei que rege a categoria profissional