Direito à Multa do Fgts em Notícias

Em resumo, o FGTS Digital é uma ferramenta que promete facilitar a vida dos empregadores, mantendo intactos os direitos dos trabalhadores... As mudanças anunciadas para 2024 não alteram os direitos do trabalhador nem a responsabilidade legal do empregador, mas sim o meio de recolhimento, que passará a ser o “Portal FGTS Digital”... Além disso, no momento da rescisão, é devido o recolhimento sobre as verbas pagas e a multa rescisória nas dispensas sem justa causa e nas rescisões por acordo

Algumas facilidades: Emissão de guias rápidas e/ou personalizadas; Consulta de extratos de pagamentos realizados; Individualização dos extratos de pagamento; Verificação de débitos em aberto; Pagamento da multa... As guias de pagamentos do FGTS poderão ser emitidas no portal do FGTS Digital ou na própria tela do ambiente web do eSocial... O FGTS Digital é um conjunto de sistemas integrados que vai gerenciar os diversos processos relacionados ao cumprimento da obrigação de recolhimento do FGTS

Dessa maneira, ele não terá direito a sacar o FGTS nem a receber a multa equivalente a 40% do seu saldo, além de não receber as guias para do seguro-desemprego... de saque do FGTS com multa de 40% e liberação das guias do seguro-desemprego, entre outras possíveis parcelas previstas em regulamento empresarial ou em normas coletivas... do FGTS regularmente

Ele requereu a conversão do pedido de demissão para rescisão indireta por falta de recolhimento de cinco meses de FGTS... A 3ª Turma do TRT da 2ª Região elevou de 9% para 10% a multa por litigância de má-fé aplicada em 1ª grau a empregado de loja de vestuário... Aplicada em percentual máximo previsto na Consolidação das Leis do Trabalho , a multa tem por finalidade indenizar a parte contrária pelos prejuízos sofridos, além de restituir gastos com despesas processuais

indenizatória de 40% (quarenta por cento) sobre o saldo total do FGTS... e multa indenizatória, além da devolução de valores descontados indevidamente de seu salário mensal, horas intervalares, multa do artigo 467 7 da CLT T e indenização por danos morais... rodoviário coletivo em âmbito municipal - com o objetivo de obter a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como, pleiteando a consequente condenação da empresa Ré ao pagamento das verbas rescisórias, FGTS

Decorrido o prazo de autorregularização as empresas estarão sujeitas a autuações e aplicações de multas para cobrança da contribuição previdenciária que deixou de ser declarada... O Fisco identificou empresas que têm informado indevidamente a condição de optante pelo Simples Nacional na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), o que pode ensejar falta

de 40% sobre os depósitos de FGTS existentes na conta vinculada obreira, devendo o Reclamante acostar aos autos extrato analítico atualizado da conta vinculada de FGTS para fins de liquidação da parcela... O que beira o absurdo e configura um notório desrespeito aos direitos dos trabalhadores... ; -> multa do art. 477 , § 8º , CLT , no importe de um salário contratual (Súmula nº 30, TRT/1ªRegião)

Vale ressaltar que os descontos se aplicam aos juros, encargos e multas, não ao valor principal da dívida... E, pessoal, lembrem-se de que as dívidas relacionadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não estão incluídas nesse parcelamento especial... Não percam essa oportunidade de regularizar sua situação e começar o ano com o pé direito! Acessem o Regularize e confiram todos os detalhes

Portanto, a empresa deveria pagar multa de mora... Ele não havia declarado [o crédito tributário discutido] em GFIP [guia de recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social]. É um típico caso de denúncia espontânea”, afirmou o defensor... Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ( Carf ) entendeu que o pagamento efetuado pelo contribuinte após perder ação judicial é equivalente à denúncia espontânea, não incidindo, portanto, multa

Importante destacar que o trabalhador temporário não terá direito ao aviso prévio , nem a multa de 40%... Contudo, vale ressaltar que alguns direitos devem ser respeitados: Remuneração; Férias proporcionais acrescidas de um terço; (A cada 12 meses, o trabalhador intermitente adquire o direito ao gozo de um... Direitos do trabalhador temporário O salário segue a mesma regra do contratado pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT ) e com os mesmos direitos, como: férias e décimo terceiro (proporcionais