STF Abr23- Júri - Quesitação Genérica da Absolvição Cassada - Ilegalidade - Soberania do Veredictos
AFRONTA À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONFIGURAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1... TRIBUNAL DO JÚRI E SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º , XXXVIII , C, CF )... (eDOC 3) Reitero os fundamentos da decisão liminar: "Em 7.5.2020, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada nos autos do