Direito de Extensão em Notícias

Desse modo, como se trata de estabelecimento comercial aberto ao público, não se vislumbra o enquadramento no conceito de domicílio, ainda que por extensão.

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que assegurou a uma médica o direito à extensão do período de carência do contrato vinculado ao Fundo de Financiamento Estudantil... Ao analisar o processo, o relator, desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, destacou que como a autora é médica residente em Ginecologia e Obstetrícia, ela tem direito à extensão da carência, visto que... Já o FNDE recorreu ao TRF1 alegando que só é possível a extensão do período de carência aos médicos quando atendidos os requisitos de ingresso em programa de Residência Médica devidamente credenciado junto

A decisão foi proferida pelo juízo da 2ª vara da comarca de Fraiburgo/SC, que julgou procedente o pedido do servidor, declarando que ele tem direito a um período igual ao da licença-maternidade... Em um primeiro momento, o caso foi julgado desfavoravelmente em primeira instância, com o pedido de extensão da licença-paternidade indeferido... principal questão debatida no caso envolvia a possibilidade de estender o período da licença-paternidade para 180 dias, uma vez que o órgão público alegava a inexistência de legislação que garantisse essa extensão

O homem, em questão, alegou perante a Justiça que era empregado de uma empresa de assistência técnica e extensão rural no Acre e foi diagnosticado com depressão grave... Portanto, devido à invalidade da rescisão, o juiz determinou que o indivíduo tem o direito à sua reintegração, bem como ao recebimento dos salários e benefícios pendentes, a partir do dia seguinte à data

No que se refere à carência, o juízo da 1ª Vara Federal de Curitiba, apontou os termos da Lei 12.202 /10, em que “há um direito subjetivo à extensão do período de carência por todo o período de duração... O autor da ação atuou no programa de residência do Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná (PR) e, por isso, alegou que teria direito de não pagar as parcelas do financiamento estudantil... Relata que fez o pedido de extensão de carência via site do Fiesmed – benefício que suspende o pagamento das parcelas de amortização do FIES durante todo o curso de Residência Médica -, mas não obteve

pelo respeito aos direitos humanos e à igualdade de gênero"... ➡️ Petições Imobiliárias - Modelos completos de Petições de um das áreas mais rentáveis do direito... descrita como uma forma de violência de gênero baseada na desqualificação da imagem da mulher, "demonstra um profundo desrespeito e desconsideração pela dignidade da profissão advocatícia e, por extensão

Ao delatado não deve ser fornecido acesso integral a todos os elementos do acordo de colaboração premiada, mas aos que lhe digam respeito, a fim de que possa exercer plenamente o direito de defesa... Pelo conhecimento parcial do agravo regimental e, na extensão em que conhecido, pelo provimento, para que o delatado tenha acesso às declarações prestadas por colaboradores que o incriminem, já documentadas

Atualmente, apenas os aposentados por invalidez têm direito ao acréscimo, segundo a Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, que é alterada pela proposta... Em 2021, o STF negou a extensão do auxílio-acompanhante , contrariando decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ)... O STF entendeu que a extensão somente poderia ser concedida por lei e não por decisão judicial. Tramitação A proposta foi apensada ao PL 7841/14, que tramita em caráter conclusivo

“Dessa forma, é necessário que tal prova venha a ser produzida para que seja confirmada a existência das circunstâncias fáticas que autorizem a extensão deste benefício aos servidores”, acrescenta o relator... Os desembargadores da 2ª Turma da 3ª Câmara Cível do TJRN reformaram sentença inicial e concederam o direito à aposentadoria especial em favor de um servidor público aposentado que trabalhou como médico... com atendimento a pacientes com diversas patologias, incluindo infectocontagiosas) ingressou no serviço público antes da publicação da Emendas Constitucionais 20 /1998 e 41 /2003, tendo, portanto, direito

A duas, porque a extensão dos efeitos da coisa julgada no sistema do Código de Processo Civil de 2015 também não pode prejudicar terceiros, conforme se observa da norma do art. 506 , verbis: "A sentença... de os substituídos exercerem o direito individual de liquidar e executar o julgado... Assim, a coisa julgada nas ações coletivas não produz eficácia para prejudicar os direitos individuais dos substituídos