Divergência Jurisprudencial sem Indicação da Fonte de Publicação em Notícias

Necessidade de indicação expressa do valor mínimo na denúncia... DESTAQUE A ausência de juntada da certidão de julgamento no momento da interposição dos embargos de divergência constitui vício insanável... Sobre o tema, convém destacar que a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, para a configuração do delito de lavagem de capitais não é necessária a condenação pelo delito antecedente

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Os embargos de divergência não foram admitidos, diante da impossibilidade de se discutir dissídio jurisprudencial no âmbito da própria Turma julgadora que prolatou o acórdão... Ausência de indicação de ofensa a interesse direto e específico da União ou de suas autarquias. Competência da Justiça comum estadual... deduzida com fundamento em divergência entre decisões da mesma Turma do Supremo Tribunal Federal

No tocante ao panorama jurisprudencial, consigne-se, de início, que o Supremo Tribunal Federal tem atribuído à presente controvérsia natureza infraconstitucional (cf. ARE n. 1.422.567/PR , Rel... Compreendidos no período entre o advento da Lei n. 11.481 , de 31/05/2007, e 28/03/2011, data da publicação da ata da sessão de julgamento do STF de 16/03/2011 no DJe (n. 57, p. 46) e no DOU (n. 59, Seção... caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência

Divergência quanto aos direitos e obrigações previstos. Prevalência do contrato definitivo. Autonomia da vontade das partes. Derrogação/revogação do acordo anterior... Registre-se ser firme o entendimento jurisprudencial do STJ de que é devido o pagamento de direitos autorais por utilização de obras musicais em espetáculos promovidos pelo Poder Público, mesmo em eventos... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de Embargos de Divergência interpostos contra acórdão da Primeira Turma, que entendeu "cabível a condenação em honorários recursais quando integralmente desprovida

Divergência quanto aos direitos e obrigações previstos. Prevalência do contrato definitivo. Autonomia da vontade das partes. Derrogação/revogação do acordo anterior... Registre-se ser firme o entendimento jurisprudencial do STJ de que é devido o pagamento de direitos autorais por utilização de obras musicais em espetáculos promovidos pelo Poder Público, mesmo em eventos... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de Embargos de Divergência interpostos contra acórdão da Primeira Turma, que entendeu "cabível a condenação em honorários recursais quando integralmente desprovida