Do Artigo 170 da Constituição Federal em Notícias

arts. 1º , IV ; e 170, “caput”), da livre concorrência ( CF/1988 , art. 170 , IV ), da propriedade privada ( CF/1988 , art. 170 , II ) e da isonomia ( CF/1988 , arts. 5º , “caput”; e 19, III), tampouco... art. 3º , I , III e IV ), à garantia da existência digna de todos — conforme os ditames da justiça social ( CF/1988 , art. 170 , caput)—, e à promoção da dignidade da pessoa humana ( CF/1988 , art... pessoas com deficiência ( CF/1988 , art. 24 , XIV )

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF ), arts. 1º , IV , e 170 Processo REsp 2.075.284-SP , Rel... A liberdade de iniciativa econômica consagrada pela ordem constitucional (arts. 1º , IV , e 170 da Constituição Federal )é pautada na livre concorrência, fomentando a competitividade entre os fornecedores... Consequentemente, uma interpretação literal do dispositivo enseja a conclusão de que, para a constituição do devedor em mora, exige-se tão somente o vencimento do prazo para pagamento, não havendo dúvida

art. 1º , IV , c/c o art. 170 , caput)... A Constituição Federal não proíbe a jornada de 12 x 36 horas... imposição de defesa e preservação conferida ao Poder Público ( CF/1988 , art. 225 , § 1º , V e VII )

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF ), arts. 1º , IV , e 170 ############################################################################################################ Processo... A liberdade de iniciativa econômica consagrada pela ordem constitucional (arts. 1º , IV , e 170 da Constituição Federal )é pautada na livre concorrência, fomentando a competitividade entre os fornecedores... Consequentemente, uma interpretação literal do dispositivo enseja a conclusão de que, para a constituição do devedor em mora, exige-se tão somente o vencimento do prazo para pagamento, não havendo dúvida

Resumo: É inconstitucional — por ofender os princípios da isonomia ( CF/1988 , art. 5º , “caput”), da livre iniciativa e da livre concorrência ( CF/1988 , art. 170 , “caput” e IV)— norma de Constituição... art. 6º ), ao direito de propriedade ( CF/1988 , art. 5º , “caput” e XXII), ao princípio da proporcionalidade, ou à competência da União para legislar sobre direito civil ( CF/1988 , art. 22 , I )—... No plano financeiro, a Constituição Federal ( CF/1988 , art. 169 , caput) estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve respeitar