Embargos de Declaração por Omissão Multa em Notícias

No julgamento dos embargos de declaração, realizado no último dia 15 de fevereiro, a Quinta Câmara concluiu que não houve omissões e contradições na decisão já tomada pelo órgão colegiado em 2023... De acordo com o sítio eletrônico do Tribunal, a Quinta Câmara do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), à unanimidade, não acolheu os embargos de declaração interpostos por uma construtora na apelação... Na decisão do Primeiro Grau, a incorporadora foi condenada ao pagamento das taxas condominiais não quitadas entre setembro de 2017 e abril de 2019 com a incidência de multa de 2% sobre o valor devido

Consigne-se que os embargos de declaração se destinam à solução de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, que não se entre- vê nos autos, sendo nítido o caráter manifestamente infringente do... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELA- ÇÃO CRIMINAL.REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. PRE- QUESTIONAMENTO. REGIME INICIAL DE PENA... A defesa opôs embargos de declaração pleiteando que fosse suprida a omissão acerca da ilegalidade dosimétrica apontada nas razões do apelo

Embargos de declaração. Divergência que altera o resultado inicial... DESTAQUE A aplicação do art. 942 do CPC/2015 deve ser observada no julgamento não unânime dos embargos de declaração na hipótese em que, do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão... Ou seja, diante do efeito integrativo dos embargos de declaração, o acórdão do recurso de apelação deixaria de ser unânime, impondo a observância do art. 942 do CPC

Em embargos de declaração, o consumidor requereu o aumento da indenização, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), além de rejeitar o pedido, puniu o embargante com multas, dada a sua insistência... Julgando embargos de declaração similares aos dos presentes autos, a Corte Especial já teve a oportunidade de se manifestar, concluindo pela não configuração da litigância de má-fé e do assédio processual... No caso dos autos, um militar entrou com o pedido de mandado de injunção contra o comandante da Aeronáutica, alegando omissão dessa autoridade na edição de norma para disciplinar o direito de promoção

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. DIVERSAS FRAUDES PERPETRADAS, EM TESE, CONTRA O DETRAN/RS... Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para restabelecer a decisão concessiva de habeas corpus. ( EDcl no AgRg no HC n. 234.857/RS , relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador... I - Nos termos do art. 619 do CPP , serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado

Embargos à execução. Juros de mora. Art. 1º-F da Lei n. 9.494 /1997. Observância à coisa julgada. Necessidade... Na hipótese, verifica-se erro inferencial que se deveu à omissão valorativa de algumas provas que deixaram de ser valoradas como deveriam pelo Juízo de primeira instância... denúncia -, a tese proposta pela divergência levaria a situações insustentáveis, nas quais o benefício auferido pelo colaborador não encontraria correspondência em qualquer medida restritiva, seja a multa

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento... OMISSÃO LEGISLATIVA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM . APLICAÇÃO DO ART. 112 , V , DA LEP . AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a pena do ora agravante para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 486 dias-multa