de Processo Penal , tendo proferido que "as demais questões suscitadas (atipicidade das condutas e ausência de dolo), em suas defesas, a exemplo da ausência de dolo, ausência de comprovação do enriquecimento... Segundo a inicial acusatória, um dos denunciados, na qualidade Prefeito do Município de Pau dos Ferros/RN, teria determinado a prestação de declarações falsas à Receita Federal, e omitido informações... encontra firmada na circunstância de que o paciente está respondendo a uma ação penal em razão dos seguintes fatos: i) enquanto advogado atuante na área tributária, o paciente foi contratado pelo Município