Estado de Coisas Inconstitucional em Notícias

Há um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, responsável pela violação massiva de direitos fundamentais dos presos... Com base nesses e outros entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente a ADPF para: (a) reconhecer o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro; (b) determinar... Tal estado de coisas demanda a atuação cooperativa das diversas autoridades, instituições e comunidade para a construção de uma solução satisfatória. 2

O princípio fundamental da coisa julgada ( CF/1988, art. 5º, XXXVI) não é absoluto... provimento ao recurso extraordinário para, aplicando o parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 (1) (norma idêntica ao § 5º do art. 535 do CPC/2015 ), reformar o acórdão recorrido da 2ª Turma Recursal do do Estado... As decisões definitivas de Juizados Especiais podem ser invalidadas quando se fundamentarem em norma, aplicação ou interpretação jurídicas declaradas inconstitucionais pelo Plenário do STF — em controle

Há um estado de coisas inconstitucional no sistema carcerário brasileiro, responsável pela violação massiva de direitos fundamentais dos presos... Resumo: A situação de grave violação em massa de direitos fundamentais dos presos enseja o reconhecimento de um estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro... DO PRESO Sistema prisional brasileiro: estado de coisas inconstitucional decorrente da violação grave e massiva de direitos fundamentais ADPF 347/DF , relator Ministro Marco Aurélio, redator do acórdão

O princípio fundamental da coisa julgada ( CF/1988, art. 5º, XXXVI) não é absoluto... Conforme jurisprudência desta Corte, os estados podem criar procedimentos ambientais simplificados em complementação à legislação federal... Conforme jurisprudência desta Corte, são inconstitucionais as normas que permitem a investidura em cargos ou empregos públicos diversos daqueles para os quais se prestou concurso

DE COISAS INCONSTITUCIONAL População em situação de rua no Brasil e estado de coisas inconstitucional ADPF 976 MC-Ref/DF , relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 21.8.2023... Ao contrário, representa a busca por uma política pública efetiva, que qualifica o sistema de justiça no enfrentamento do grave estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro... de coisas inconstitucional — impele o Poder Judiciário a intervir, mediar e promover esforços para estabelecer uma estrutura adequada de enfrentamento

por norma estadual e de contratação de advogados sem concurso público ADI 6.331/PE , relator Ministro Luiz Fux, julgamento virtual finalizado em 08.04.2024 (segunda-feira), às 23:59 Resumo: É inconstitucional... seguranças de instituições públicas ou privadas no âmbito estadual ADI 7.574/ES , relator Ministro Dias Toffoli, julgamento virtual finalizado em 08.04.2024 (segunda-feira), às 23:59 Resumo: É inconstitucional... Ademais, as normas dispostas no texto constitucional , definitivas ou transitórias, referentes ao processo legislativo, são de reprodução obrigatória pelos estados-membros

considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por decisão transitada em julgado... Tema 231 - Sequestro de recursos financeiros do Estado no caso de parcelamento compulsório de precatório... Tema 788 - Termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado: a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para todas as partes

Assim, a restrição ao exercício de atividade econômica apenas se afigura inconstitucional se for desproporcional e desarrazoada... Em virtude de os juros moratórios constituírem efeitos continuados do ato, a pretensão de recebimento se renova todo mês, de modo que inexiste ofensa à coisa julgada, pois não há desconstituição do título... DIREITO PROCESSUAL CIVIL – FAZENDA PÚBLICA – EXECUÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DE MORA – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – COISA JULGADA Condenações da Fazenda Pública transitadas

de coisas inconstitucional na política de proteção ambiental da Amazônia e do Pantanal... Na espécie, logo após o fim do estado de emergência no combate à pandemia da Covid-19 — que representa justificativa plausível para o diferimento da plena criação do arcabouço normativo objeto da ação... julgamento finalizado em 20.03.2024 (quarta-feira) ADPF 857/MS , relator Ministro André Mendonça, redator do acórdão Ministro Flávio Dino, julgamento finalizado em 20.03.2024 (quarta-feira) Resumo: Não há estado

Contudo, a conduta do paciente é atípica, visto tratar-se de apoderamento de coisa própria... Toffoli, redator do acordão Ministro Nunes Marques, julgamento finalizado em 17.10.2023 Resumo: Não comete o crime de apropriação indébita ( CP /1940, art. 168 , § 1º , II ), pois ausente a elementar “coisa... Resumo: Configura omissão inconstitucional do Poder Público a falta de oferta, com a mesma frequência e regularidade dos dias úteis, de transporte público coletivo gratuito nas zonas urbanas em dia de