Expedição de Certidão de Tempo de Contribuição em Notícias

Uma ex-professora da rede pública estadual precisou ingressar com medida judicial objetivando a expedição de sua Certidão de Tempo de Contribuição para fins de requerimento da aposentadoria, tendo em vista... O Relator destacou em seus fundamentos que a obtenção da Certidão de Tempo de Contribuição é direito garantido pela Constituição Federal , não podendo a Administração Pública negar ou retardar imotivadamente... ou informações de interesse particular ou coletivo, em prazo razoável, sob pena de responsabilidade do servidor que negar ou retardar a sua expedição

Assim, preenchidos os requisitos legais, a simples aceitação da ação de execução já autoriza o desencadeamento do procedimento legal para a expedição da certidão premonitória para averbação na matrícula... O caráter preventivo da medida, na forma disciplinada pelo novo estatuto processual, dispensa até mesmo a deliberação judicial sobre da expedição da certidão premonitória, porquanto atribui a competência... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Contribuições condominiais. Cumprimento de sentença. Natureza propter rem do débito. Alienação fiduciária em garantia. Penhora do imóvel. Possibilidade

Assim, preenchidos os requisitos legais, a simples aceitação da ação de execução já autoriza o desencadeamento do procedimento legal para a expedição da certidão premonitória para averbação na matrícula... O caráter preventivo da medida, na forma disciplinada pelo novo estatuto processual, dispensa até mesmo a deliberação judicial sobre da expedição da certidão premonitória, porquanto atribui a competência... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Contribuições condominiais. Cumprimento de sentença. Natureza propter rem do débito. Alienação fiduciária em garantia. Penhora do imóvel. Possibilidade

No caso, o Tribunal de origem deu provimento ao apelo da parte, garantindo-lhe o direito à opção pela aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER ou aposentadoria especial (mediante reafirmação... Ao revés, a postulação de inclusão de novos períodos de tempo de contribuição e a reafirmação da DER ocorreu somente na via judicial, apesar de tratar de situação que dependia da análise de matéria de... A expedição de uma certidão de dívida ativa - CDA visa a comprovar o débito do particular devedor, permitindo que o fisco adote medidas judiciais - por meio do ajuizamento de uma execução fiscal - para

DESTAQUE A prévia expedição de ofício às concessionárias de serviços públicos, para fins de localização do réu, antes de se autorizar a citação por edital, é facultativa... Nos tempos atuais, contudo, os documentos são arquivados em meio eletrônico e a reprodução tem o mesmo valor do título, fazendo a mesma prova que o original (art. 425 , VI , do CPC/2015 )... Condiciona-se, apenas, à previsão regulamentar de que as parcelas de natureza remuneratória devam compor a base de cálculo das contribuições a serem recolhidas e servir de parâmetro para o cômputo da renda