Expedição de Rpv Para Pagamento em Notícias

Mesmo com o cancelamento, o credor pode requerer a expedição de nova ordem de pagamento, conforme estabelecido no artigo 3º da mesma lei... Prazo de cinco anos é aplicável às dívidas do poder público, em qualquer esfera Apesar de reconhecer divergências entre a Primeira Turma – para a qual não haveria prescrição para nova solicitação de expedição... No entendimento da relatora, a Lei 13.463 /2017, ao mesmo tempo em que prevê o cancelamento da requisição de pagamento, permite ao credor resguardar o seu direito mediante pedido de expedição de nova ordem

Mesmo com o cancelamento, o credor pode requerer a expedição de nova ordem de pagamento, conforme estabelecido no artigo 3º da mesma lei... Prazo de cinco anos é aplicável às dívidas do poder público, em qualquer esfera Apesar de reconhecer divergências entre a Primeira Turma – para a qual não haveria prescrição para nova solicitação de expedição... No entendimento da relatora, a Lei 13.463 /2017, ao mesmo tempo em que prevê o cancelamento da requisição de pagamento, permite ao credor resguardar o seu direito mediante pedido de expedição de nova ordem

Mesmo com o cancelamento, o credor pode requerer a expedição de nova ordem de pagamento, conforme estabelecido no artigo 3º da mesma lei... No entendimento da relatora, a Lei 13.463 /2017, ao mesmo tempo em que prevê o cancelamento da requisição de pagamento, permite ao credor resguardar o seu direito mediante pedido de expedição de nova ordem... Prazo de cinco anos é aplicável às dívidas do poder público, em qualquer esfera Apesar de reconhecer divergências entre a Primeira Turma – para a qual não haveria prescrição para nova solicitação de expedição

O documento apoia a regulamentação do PIX para o pagamento de custas processuais e a expedição de mandados e ofícios judiciais... A decisão, tomada hoje em Maceió, visa uniformizar e simplificar o processo de liberação de alvarás, requisições de pequeno valor (RPVs) e precatórios através do sistema de pagamento instantâneo... A experiência bem-sucedida foi um dos catalisadores para a proposta nacional

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia consiste em definir se é prescritível a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV, após o cancelamento da requisição anterior, de que tratam os arts. 2º... São dois os critérios para a incidência da multa e dos honorários previstos no mencionado dispositivo: a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença... Essa cautela do legislador deve orientar, também, a fixação do termo inicial da contagem do prazo quinquenal de que dispõe o titular para requerer a expedição do novo ofício requisitório, que deve coincidir