Extinção do Crédito Tributário em Notícias

do crédito tributário por meio do pagamento, em vez do fato gerador... do crédito tributário por meio do pagamento como critério para a modulação, em vez do fato gerador... Perspectivas Futuras: A apresentação dos recursos e das evidências em vídeo pode levar a uma reavaliação do TEMA 1279, onde o critério da modulação pode ser revisado para estabelecer o marco a extinção do crédito tributário

Ao STJ, o grupo de empresas alegou que o crédito tributário não se sujeita à recuperação judicial... de débitos (CND) tributários, conforme exige a lei, ou comprovar o parcelamento de eventuais dívidas tributárias... Na sequência, o juízo informou que, para haver a homologação do plano e a concessão da recuperação judicial, o grupo deveria juntar em 30 dias, sob pena de extinção do processo, as certidões negativas

tributário, razão pela qual entende devem ser liberados os valores bloqueados... de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SisbaJud) sob o entendimento de que houve o parcelamento dos débitos objeto da execução resultando na sua suspensão e, consequentemente, da exigibilidade do crédito... penhoráveis, e a adesão a parcelamento dos débitos se deu em momento posterior ao bloqueio, tornando-se indevida a liberação, pois as constrições efetivadas na execução fiscal devem ser mantidas até a extinção

A reforma, segundo ele, traz avanços significativos para um sistema tributário há muito falido... Este marco histórico simplifica os impostos sobre o consumo, estabelece fundos para desenvolvimento regional e créditos do ICMS até 2032, além de unificar a legislação dos novos tributos... Alíquotas regressivas do ICMS e ISS serão implementadas gradualmente de 2029 a 2032, levando à extinção desses impostos em 2033. Oportunidades e Desafios: Seu Guia Completo para a Reforma

Ao STJ, o grupo de empresas alegou que o crédito tributário não se sujeita à recuperação judicial... de débitos (CND) tributários, conforme exige a lei, ou comprovar o parcelamento de eventuais dívidas tributárias... Na sequência, o juízo informou que, para haver a homologação do plano e a concessão da recuperação judicial, o grupo deveria juntar em 30 dias, sob pena de extinção do processo, as certidões negativas

DIREITO PENAL – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – PAGAMENTO OU PARCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Causas de extinção e suspensão da punibilidade: abrandamento da responsabilização penal decorrente da prática... bem como a extinção da punibilidade do agente, se realizado o pagamento integral... No caso, o legislador penal-tributário, atuando em espaço de conformação que lhe é próprio, conferiu prevalência à política de arrecadação dos tributos e de restabelecimento das atividades econômicas das

Regimes tributários específicos – Combustíveis e lubrificantes: cobrança monofásica (em uma única etapa da cadeia), alíquotas uniformes e possibilidade de concessão de crédito para contribuinte; – Serviços... A principal mudança será a extinção de quatro tributos, que serão fundidos no Imposto sobre Valor Agregado (IVA)... Regimes tributários favorecidos – Zona Franca de Manaus – Simples Nacional, regime especial para micro e pequenas empresas

DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS – ICMS – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – BENEFÍCIO FISCAL – DIREITO CONSTITUCIONAL – LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR – PROIBIÇÃO DA DISCRIMINAÇÃO TRIBUTÁRIA EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA OU... DIREITO TRIBUTÁRIO – IMPOSTOS – ICMS – CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INCENTIVOS FISCAIS – ISONOMIA TRIBUTÁRIA – DESEQUILÍBRIO CONCORRENCIAL Redução da alíquota do ICMS nas operações com cerveja acrescida de suco... impugnada revela-se inadequada, desnecessária e desproporcional, pois, além de não contribuir para a cessação dos conflitos fundiários e para a pacificação das relações sociais, implica na ameaça de extinção

Pagamento antes da constituição definitiva do crédito. Extinção da punibilidade no juízo de origem. Crimes conexos. Lavagem de capitais. Autonomia dos delitos. Acessoriedade limitada... Extinção dos direitos aquisitivos. Desaparecimento da coisa gravada. Levantamento da penhora. Saldo em favor do devedor fiduciante. Sub-rogação... Ramo do Direito: DIREITO TRIBUTÁRIO Tema: PIS e COFINS. Cigarros. Comércio atacadista. Fabricante. Substituição tributária. Lei posterior sem conteúdo interpretativo

Prestação de informações e penalidade A incorporadora deverá solicitar a baixa da inscrição no CNPJ da incorporação, nos termos do art. 24 da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 2022, caso haja extinção... pelo RET-Incorporação (IN RFB 2179, art. 5º): afetação do terreno e das acessões objeto da incorporação imobiliária nos termos dos artigos 31-A a 31 -E da Lei nº 4.591 , de 1964; adesão ao Domicílio Tributário... Agora a incorporadora ou construtora devem provar inexistência de créditos não quitados de órgãos e entidades federais, de sentenças condenatórias por ato de improbidade, de sanção penal por atividade