Fraude de Execução e Fraude Contra Credores em Notícias

fraude contra credores, pois nessas duas hipóteses o reconhecimento da fraude objetiva garantir o pagamento da dívida... Ela observou que o principal critério para identificação de fraude contra credores ou à execução é a ocorrência de alteração na destinação original do imóvel ou de desvio do proveito econômico da alienação... Relatora dos recursos, a ministra Nancy Andrighi explicou que, de acordo com a orientação do STJ, a ocorrência de fraude contra credores requer a anterioridade do crédito, a comprovação de prejuízo ao

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve uma decisão que anulou a venda de um imóvel de um devedor para os sogros de seu filho, alegando fraude contra credor... Além disso, destacou que a fraude é evidente, considerando que os bens foram adquiridos por pessoas muito próximas ao devedor, que certamente tinham conhecimento de sua condição financeira

O relator ressaltou que a fraude de execução, em contraposição à fraude contra credores, possui um caráter absoluto... o credor... Mesmo com a citação do devedor, prévia à alienação do bem, seria necessário que o credor provasse a ciência do adquirente acerca da execução fiscal contra o alienante, para que se configurasse a fraude

É considerada fraude à execução a doação de imóvel ou bem familiar após a citação do devedor... Diante disso, ele apresentou pedido para reconhecimento da fraude à execução. O juízo de primeira instância negou o pedido e ele apresentou recurso no Tribunal de Justiça de Goiás... Esse foi o entendimento do juízo da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás para reconhecer fraude e anular cessão de direitos hereditários realizada para dificultar ação de execução de valores

contra credor... sua totalidade, a decisão da Vara Única de Cajuru, proferida pelo juiz Eduardo Francisco Marcondes, que anulou a venda de imóvel de um devedor para os sogros de seu filho, reconhecendo-se que ocorreu fraude... Destacou, também, que a fraude também se caracteriza pelo fato de os bens terem sido adquiridos por pessoas muito próximas, que obviamente sabiam da condição financeira do réu, “e porque não houve qualquer

para o devedor e sua família não afasta a impenhorabilidade do bem de família, motivo pelo qual não está caracterizada a fraude à execução fiscal... Notícias DECISÃO 28/11/2023 Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a alienação do imóvel que sirva de residência... A Fazenda Nacional no agravo interno manejado contra decisão que deu provimento ao recurso especial do executado, alegava que o reconhecimento da fraude à execução fiscal afastaria a proteção do bem de

Ela também afasta a possibilidade de os credores utilizarem a execução fiscal para prejudicar o direito à moradia dos devedores... A Fazenda Nacional, credora na execução, alegou que a doação configurava fraude, pois o devedor estava tentando ocultar seu patrimônio para não ser executado... De acordo com o acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), AREsp 2.174.427 , a doação de um imóvel que serve de residência para o devedor e sua família não configura fraude à execução fiscal

Transferências de posse, hipotecas, financiamentos, restrições e execuções de credores devem estar registradas na matrícula... A recente decisão do STJ sobre fraude à execução de bens imóveis após inscrição em dívida ativa tem deixado o mercado imobiliário e proprietários de imóveis assustados com medo de ter a transação invalidada... Antes dessa data, só haveria fraude se tivesse havido prévia citação judicial

Villas Bôas Cueva, citou precedentes do STJ (entre eles o REsp 1.658.648 e o REsp 1.900.843 ) para destacar que a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, embora não exija a prova de fraude... "Justamente por não afetar o patrimônio do devedor principal, ou seja, da empresa em recuperação, é que o legislador ressalvou os direitos e os privilégios dos credores contra coobrigados, fiadores e obrigados... as ações e as execuções contra e sociedade em recuperação, não impede o prosseguimento das execuções nem gera a suspensão ou a extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários

É da devedora que se exige não agir com dolo, simulação ou fraude contra o interesse de seus credores (artigo 64, III, da LREF), assim como o dever de transparência e informação... Relativização da impenhorabilidade em execução de dívida não alimentar... Nesse contexto, com fundamento no princípio da boa-fé e sem descuidar da assimetria informacional existente entre devedora e credores, caberia às próprias recuperandas convocar seus credores e esclarecer