STJ Mar23 - Crime de Licitação - Absolvição - Inicial não descreveu qual seria o prejuízo
Em relação à exclusividade, literalmente prevista no III, do art. 25, do Estatuto das Licitações e Contratos, o contrato para data específica representa verdadeira fraude à Lei... Assim, o que os fatos revelam, portanto, é que o procedimento de inexigibilidade não passou de uma fraude para encobrir uma contratação feita ao arrepio da lei, sendo a autoria item certo e inescusável... Ocorre que a partir da fiscalização da CGU, constatou-se que o procedimento de inexigibilidade de licitação durou apenas 4 (quatro) dias, isto é, de 28/08/2009 a 01/09/2009