STJ Ago23 - Dosimetria - Estelionato - Personalidade - Ter Mentido ser Advogado Enquanto Estudante - Réu Não Produz Provas Contra Sí
Não há que se considerar, no caso, a habitualidade criminosa e o concurso material de delitos... Não há que se considerar, no caso, a habitualidade criminosa e o concurso material de delitos... Ademais, o fato de a ré responder a outros feitos por crimes semelhantes, relativos às mesmas investigações policiais, não é apto ao reconhecimento da habitualidade na presente ação penal