Reconhecido direito à concessão de aposentadoria especial a servidor que atuou como médico em hospitais públicos
A decisão ainda condenou o IPERN a pagar as diferenças remuneratórias entre a impetração do mandado de segurança, ocorrida em 5 de dezembro de 2019, e a data da implantação, por meio de Precatório ou Requisição