MP 1.185/2023 - Alterações na tributação de incentivos fiscais - Subvenção para investimento
Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integracao Social ( PIS ) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)... ( PIS ) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS)... Exclusão da Base de Cálculo: Importante notar que o crédito fiscal concedido não será incluído na base de cálculo do IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Programa de Integracao Social