Direito ao nomeNotícias•08/04/2024 • Mikaelle TavoraFazendo parte dos direitos da personalidade, suas características são: inalienabilidade, irrenunciabilidade, indivisibilidade e imprescritibilidade – ou seja, ele não pode ser vendido, renunciado ou dividido
Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 784 - 29 de agosto de 2023Notícias•30/08/2023 • Anderson Barbosa dos SantosDe outra banda, a Fazenda Pública defende que inalienabilidade mencionada no dispositivo legal transfere automaticamente para o Poder Público a área.