Conselho profissional é condenado pela Seção Judiciária do DF a cancelar inscrição de servidora pública e anular débitos.
de necessidade de inscrição em conselho profissional para o cargo que exercia... 2018 a interrupção do seu registro profissional ao Conselho Regional de Economia de Minas Gerais em razão de não exercer atividade privativa de economista, bem como diante da inexistência de previsão legal... Contudo, apenas em 2019, o Plenário do CORECON-MG se manifestou sobre o requerimento e indeferiu o pedido, sob a alegação de que o edital do concurso prestado pela Autora exige a inscrição no conselho