Interesse Processual e Prévio Pedido na Via Administrativa em Notícias

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  • Compilado de Jurisprudências do STJ - 16 de janeiro de 2024

    Nessas hipóteses regulares, cabe à ANS - na via administrativa, seguindo as normas infralegais que disciplinam a matéria - definir o acertamento do serviço prestado, calcular o quantum devido, cobrar o... A corroborar o proposto acima: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE... é o único meio de cobrança, não excluindo a possibilidade de o ente federado, demandado diretamente pela via judicial, depois se valer da mesma via para cobrar, regressivamente, os valores que foi obrigado
  • STF 2023 - Absolvição de Militares por Crime de Tortura - Estrito Cumprimento do Dever Legal - Absolvição na Esfera Cível - Bis in Idem

    Notícias16/03/2024Carlos Guilherme Pagiola
    REEXAME PRÉVIO DE CONTEÚDO NORMATIVO INFRACONSTITUCIONAL: VEDAÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO... Ministro Dias Toffoli, em voto apresentado no Pet nº 10.057 -AgR/DF, que seus membros “integram uma só instituição, voltada, toda ela, à ‘defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses... Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. 3. Possibilidade de se realizar, em sede de reclamação, um cotejo analítico entre acervos probatórios de procedimentos distintos
  • Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 791 - 18 de outubro de 2023.

    Não é eficiente impor ao Juízo de origem que somente intime defensores públicos para comparecer aos atos quando houver pedido prévio e expresso da vítima... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Direito processual penal. Recursos especial ou extraordinário não interpostos. Princípio da voluntariedade recursal. Art. 574 do CPP... previsto nos incisos do art. 144, caput , da Constituição , mas nem por isso se cogita que possam realizar atividades alheias às suas atribuições, como fazer patrulhamento ostensivo e revistar pessoas em via
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