Inversão do Onus Consumidor em Notícias

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  • Negativação indevida gera condenação para instituição financeira e indenização a cliente

    Notícias03/10/2023Hiromoto Advocacia
    ” a hipossuficiência econômica e técnica em relação à instituição financeira operadora do cartão, daí porque devem ser mantidas as garantias presentes no CDC em favor do recorrido, especialmente a inversão do ônus... do ônus probatório... que, frustrado esse ônus processual, tenho como correta a sentença que considerou inexistente a pactuação
  • Justiça Condena Empresas Aéreas por Extravio Temporário de Bagagem e Determina Indenização por Danos Morais

    Notícias21/12/2023Nascimento & Peixoto
    A Juíza Isabela Canesin Dourado Figueiredo Costa destacou que, no contexto de relações consumeristas, é possível a aplicação da inversão do ônus probatório, conforme o artigo 6º , VIII do CDC... No entanto, no presente caso, a documentação apresentada pela autora já era suficiente para comprovar o extravio da bagagem, não havendo necessidade de recorrer à inversão... A decisão representa uma vitória para a passageira, reforçando a importância da responsabilidade das empresas aéreas perante os direitos dos consumidores
  • Responsabilidade das instituições financeiras na proteção dos consumidores em casos de fraude

    Notícias31/10/2023Adalberto Dias
    A decisão também mencionou a inversão do ônus da prova, onde cabe ao fornecedor de serviços comprovar a inexistência de defeito, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros... O Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) estabelece a proteção dos consumidores, levando em consideração sua dignidade, saúde e segurança, bem como seus interesses econômicos... Isso é especialmente importante devido à vulnerabilidade dos consumidores no mercado
  • Por constatar juros abusivos, TJ-PR manda banco devolver carro apreendido

    Notícias04/08/2023Alô Consumidor
    O consumidor, por sua vez, pediu o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e a inversão do ônus da prova... Ao analisar o caso, o relator, desembargador Renato Braga Bettega, deu razão ao consumidor... O banco sustentou que o consumidor parou de pagar as prestações e, mesmo notificado extrajudicialmente, seguiu sem quitar as parcelas
  • "Consumidor Receberá Indenização por Encontrar Corpo Estranho em Alimento"

    Notícias26/12/2023Nascimento & Peixoto
    A inversão do ônus da prova ocorre, e o fornecedor só não será responsabilizado se provar a inexistência do defeito... A dicção do § 3º do art. 12 do CDC é muito clara ao criar a inversão ope legis do ônus da prova da inexistência do fato do produto, ao estabelecer que "o fabricante, o construtor, o produtor ou importados... A compra do produto insalubre é potencialmente lesiva à saúde do consumidor
  • Faculdade que atrasou colação de grau e expedição de diploma indenizará aluna

    Notícias19/09/2023Jefferson Lopes
    que preveem a aplicação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor... “A demora de dois anos para realização da colação e entrega do diploma de conclusão do curso é manifesta, sobretudo, porque a ré não trouxe qualquer prova que a justificasse, ônus que lhe incumbia... voto, o desembargador Rogério Murillo Pereira Cimino, relator do recurso, pontua que a relação havida entre as partes tem natureza de consumo, sujeita, portanto, às normas do Código de Defesa do Consumidor
  • Banco é condenado por realizar cobranças oriundas de fraude.

    Notícias05/12/2023Fonseca de Melo e Britto Advogados
    Isso porque, o Código de Defesa do Consumidor em razão de reconhecida vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor frente à capacidade técnica e econômica do fornecedor permitiu a inversão do ônus... Como também, rebateu esclarecendo que por se tratar de relação consumerista, em conformidade com os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor , pugna-se pela inversão do ônus da prova nos moldes... do art. 6º , VIII do Código de Defesa do Consumidor
  • Abuso do direito de ação: o reconhecimento de limites no acesso à Justiça

    Notícias30/08/2023Ivair Ximenes Lopes Advocacia
    Inversão automática do ônus da prova pode facilitar abuso do direito de ação Ao julgar o REsp 1.866.232 , a Terceira Turma entendeu que a inversão do ônus probatório a respeito da veracidade e da correção... A Burger King alegou que deveria haver inversão do ônus da prova, ficando seu concorrente responsável pelo custeio da produção da perícia, pois, embora não houvesse relação de consumo entre as partes... a aplicação do artigo 38 do CDC era necessária para proteger o consumidor de práticas abusivas e desleais
  • Para evitar fraudes, banco tem o dever de identificar e impedir transações que destoam do perfil do cliente, decide STJ

    Notícias31/10/2023Wander Fernandes
    Instituição financeira - Golpe do motoboy - Padrão de consumo do correntista - Falha na prestação de serviço) STJ = REsp 1995458 / SP, REsp 2015732 / -SP, AgInt no AREsp 2201401 / RJ (Relação de consumo - Inversão do ônus... do ônus probatório) = STJ, REsp 1875164 / MG... das transações realizadas pelos consumidores, desenvolvendo mecanismos capazes de dificultar fraudes perpetradas por terceiros, independentemente de qualquer ato dos consumidores. 4
  • Banco eletrônico é condenado a indenizar cliente por compras fraudulentas

    Notícias22/09/2023Alô Consumidor
    de Defesa do Consumidor (…) A partir desse pressuposto, verifica-se que a inversão do ônus da prova decorre da norma consumerista, a saber, artigo 6º , VIII , incumbindo à parte requerida demonstrar inexistência... de defeito da prestação do serviço ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, para que seja excluída a sua responsabilidade”, esclareceu a Justiça na sentença... “Trata-se de relação jurídica de consumo, enquadrando-se, com perfeição, a parte autora e a parte requerida aos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, na forma dos artigos 2º e 3º do Código
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