Justificativa de Não Comparecimento à Audiência de Instrução em Notícias

A 9ª Turma do Regional do Trabalho da 2ª Região confirmou sentença que condenou um trabalhador ao pagamento de custas judiciais após não ter comparecido à audiência de instrução... O homem incluiu, então, uma petição nos autos para informar que a falta decorreu de seu trabalho informal e que o atual chefe não havia permitido deixar o serviço para o comparecimento... No entanto, não juntou documentos para comprovar o alegado

O entendimento é que a realização de audiência de instrução e julgamento por videoconferência não se mostrou adequada para a elucidação dos fatos envolvendo trabalhadores rurais e pescadores artesanais... A unidade jurisdicional aderiu ao “Juízo 100% Digital”, modalidade de tramitação de processos em que todos os atos, inclusive audiências, são on-line, sem necessidade de comparecimento presencial das partes... O processo cita a comunicação feita pelo juízo da 9ª Vara Federal de Campina Grande, segundo qual, a partir de abril, seriam encerradas as pautas virtuais e as audiências de instrução e julgamento passariam

Conforme exposto em linhas alhures, a dinâmica dos fatos demonstra que o caso não é dotado de maior complexidade, tratando-se das infrações cometidas em contexto único, inclusive com a audiência de instrução... Não se olvida das limitações administrativas dos núcleos periciais, contudo a inobservância dos três pedidos anteriores (p. 50,112 e 216) sem qualquer justificativa não pode ser atribuído à defesa... Não obstante o Desembargador Relator tenha examinado de pronto os pedidos de deslocamento do Paciente "para fins de participar de audiências ou reuniões ligadas ao seu trabalho de advogado [...] mesmo

Comparecimento do perito em audiência. Formulação de quesitos (art. 477 , § 3º , do CPC ). Concessão de prazo. Inexistência de previsão legal. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia... Instrução probatória específica. Desnecessidade. Limite de produção de provas extraído do contexto criminoso. Não alargamento, característico do Processo Civil. Valor mínimo, não exauriente... na instrução da ação penal, sendo desnecessário o aprofundamento específico da instrução probatória acerca dos danos, característico do processo civil

A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida... durante a instrução processual, suficientes para manutenção da condenação... Não há cerceamento de defesa, pois o juiz sentenciante afirmou que "restou mantida a incomunicabilidade das testemunhas, sendo de rigor a manutenção da instrução por ausência de prejuízo ao réu, assim