Legitimidade Passiva do Ministério Público em Notícias

Defender direitos indisponíveis é papel do Ministério Público O ministro esclareceu que o direito aos alimentos é um direito indisponível, cuja defesa está entre as atribuições constitucionais do Ministério Público... Como a petição afirma que o banco vem cobrando as tarifas, o relator concluiu que sua legitimidade passiva é evidente, "já que se pretende a cessação da cobrança". Leia o acórdão no REsp 1.705.928... Quanto à legitimidade passiva do banco, o ministro indicou entendimento já sedimentado no STJ de que as condições da ação – entre elas, a legitimidade – devem ser verificadas a partir das afirmações constantes

Defender direitos indisponíveis é papel do Ministério Público O ministro esclareceu que o direito aos alimentos é um direito indisponível, cuja defesa está entre as atribuições constitucionais do Ministério Público... Como a petição afirma que o banco vem cobrando as tarifas, o relator concluiu que sua legitimidade passiva é evidente, "já que se pretende a cessação da cobrança". Leia o acórdão no REsp 1.705.928... Quanto à legitimidade passiva do banco, o ministro indicou entendimento já sedimentado no STJ de que as condições da ação – entre elas, a legitimidade – devem ser verificadas a partir das afirmações constantes

Além disso, o banco afirmou que não deveria ser considerado parte do processo e argumentou que o Ministério Público não tinha legitimidade para propor a ação, pois não estaria em jogo um interesse social... Entenda o caso O Ministério Público Federal entrou com uma ação para que o Banco do Brasil parasse de cobrar taxas em transferências relacionadas a pensões alimentícias pagas no Brasil e enviadas para... aplicação apenas aos casos de obrigação alimentar para menores e é aí que nós brasileiros enfrentamos diversas dificuldades, tanto na cooperação ativa (alimentos fixados no Exterior) e na cooperação passiva

Legitimidade do cessionário... Por conseguinte, no concurso coletivo, o legislador concedeu um tratamento global ao falido ou insolvente, com a liquidação de todo o seu patrimônio e a formação da massa ativa e passiva... Especificamente quanto à psicopedagogia, a despeito da ausência de regulamentação legal, a atuação do psicopedagogo é reconhecida como ocupação pelo Ministério do Trabalho, sob o código n. 2394-25 da Classificação

Legitimidade do cessionário... Legitimidade do arrematante para pedir a repetição do indébito... Credenciamento junto ao SISTEC do Ministério da Educação e convênio com a unidade prisional. Necessidade

Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A... Por outro lado, a posição adotada pela 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, no sentido da aplicação do princípio da insignificância para a hipótese de contrabando de cigarros... Legitimidade passiva do Banco do Brasil. Prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil . Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata . Ciência dos desfalques na conta individualizada

sentido de que"é o espólio - universalidade de bens deixados pelo de cujus - que, por expressa determinação legal (arts. 597 do CPC/73 e 1.997 do CC ), responde pelas dívidas do autor da herança e tem legitimidade passiva... passiva para integrar a lide, enquanto ainda não há partilha"(AgInt no AREsp n. 1.039.064/PR, Rel... Legitimidade concorrente. DESTAQUE O credor do falecido (autor da herança) tem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário, conforme o art. 616 , VI , do CPC

Nesta via, os impetrantes sustentam que o paciente faz jus ao ANPP, aduzindo que os fundamentos utilizados pelo Ministério Público para o não oferecimento do acordo não se sustentam... Com efeito, a referida peça (fls. 103-110) foi específica ao suscitar as seguintes teses: a) ilegitimidade passiva do denunciado; b) litispendência; c) ausência de justa causa; d) não participação do acusado... procedimentais revogadas, então também não pode inovar, reduzir, alterar, prolongar ou inviabilizar a incidência regular das 3 (três) etapas subsequentes: 1ª Etapa: admissão da pretensão acusatória (legitimidade

Nesta via, os impetrantes sustentam que o paciente faz jus ao ANPP, aduzindo que os fundamentos utilizados pelo Ministério Público para o não oferecimento do acordo não se sustentam... Com efeito, a referida peça (fls. 103-110) foi específica ao suscitar as seguintes teses: a) ilegitimidade passiva do denunciado; b) litispendência; c) ausência de justa causa; d) não participação do acusado... procedimentais revogadas, então também não pode inovar, reduzir, alterar, prolongar ou inviabilizar a incidência regular das 3 (três) etapas subsequentes: 1ª Etapa: admissão da pretensão acusatória (legitimidade

MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. PROVA INQUISITORIAL. PREVALÊNCIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE... PARECER OPINATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO. INDEPENDÊNCIA JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ... Não se conhece da argüição de ilegitimidade do Ministério Público para intentar a ação penal em crime de atentado violento ao pudor, porque o tema já foi objeto de julgamento nesta Corte ( HC nº 27.646