Mudança da Titularidade de Conta de Energia Elétrica em Notícias

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  • [Resumo] Informativo STF 1095

    Notícias30/05/2023BLOG Anna Cavalcante
    meio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL... elétrica... DIREITO TRIBUTÁRIO – TRIBUTOS – TAXAS – TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – ENERGIA Taxa municipal de fiscalização do funcionamento de postes de transmissão
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