Nulidade por Ausência de Defesa Técnica em Notícias

No caso, 3 dias após a intimação, o homem (então suspeito pelo crime de adulteração de sinal de veículo automotor), sem a assistência de uma defesa técnica, compareceu à Secretaria do Juízo e manifestou... na prática do ato, pois a falta de orientação de defesa técnica lhe causou prejuízo, uma vez que sofreu condenação definitiva pela prática dos crimes previstos nos arts. 180 , caput, e 311 , caput, na... relator observou que a Certidão de Comparecimento em que houve a recusa à proposta de acordo não foi devidamente assinada por advogado ou defensor regularmente constituído. “(…) Forçoso reconhecer a nulidade

INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE PERICULUM LIBERTATIS. LIBERDADE PROVISÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA... Somente a ausência de defesa técnica, ou situação a isso equiparável, com prejuízos demonstrados ao acusado, é apta a macular a prestação jurisdicional, nos termos da Súmula 523 do STF. 5... Não subsiste a alegada ausência de defesa técnica porquanto além de apresentada contrarrazões ao recurso ministerial, a Defensoria Pública ainda opôs embargos de declaração arguindo todas as teses necessárias

No STJ, a defesa buscou a nulidade da decisão que deferiu a busca e apreensão contra paciente, por considerar genérica a fundamentação... Dessa forma, não conheceu do habesa corpus, mas concedeu de ofício para reconhecer a nulidade da decisão que decretou a busca e apreensão... Segundo o ministro, admite-se a "utilização da técnica da fundamentação em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que a mate'ria

Diante disso, o próprio perito fez exame complementar “com a utilização da técnica de cromatografia gasosa”, cujo resultado confirmou a ausência da substância ilícita no material apreendido... No entanto, para o ministro Schietti, o depoimento do perito não sanou a ausência de contraditório... “A intervenção da autoridade policial mais se parece com um chamado ao perito para rever sua conclusão e eiva de nulidade o laudo complementar produzido”

técnica, não verifico que o bojo probatório formado na presente demanda seja ilícito, pois o crime em questão trata-se de tráfico ilícito de entorpecentes, cuja natureza é permanente, o que dá ensejo... relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, o qual, no HC 80.949/RJ , julgado em 30.10.2001, estabeleceu que tanto a falta de advertência ao investigado a respeito de seu direito ao silêncio quanto a ausência... quanto ao reconhecimento da nulidade do flagrante e das demais provas derivadas."

Esta Corte Superior admite o emprego da técnica da fundamentação per relationem... Contudo, a Corte estadual denegou a ordem segundo as razões abaixo transcritas: "Ao contrário do que alega a defesa, inexiste nulidade processual a ser declarada... A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar a ausência de nulidade quando a investigação tem início perante uma autoridade policial, com a consequente redistribuição do feito a outro órgão

Salienta que existiria nulidade pela violação do princípio da identidade física do juiz, bem como o crime imputado não teria se caracterizado diante da ausência do elemento subjetivo do tipo... No tocante à alegação de ausência de apreciação de teses defensivas, extrai-se do acórdão (104/110): Apela o réu, suscitando a nulidade do processo, por (a) violação ao princípio da identidade física do... Registre-se, nessa linha, que a circunstância de o depoimento da testemunha de defesa José NXXXXXXXXnão ter sido reportado pelo ilustre Magistrado sentenciante não inquina a respeitável sentença de nulidade

Prevalência da ponderação da defesa técnica... DESTAQUE: Cabe à Defesa Técnica a análise de conveniência e oportunidade a respeito de eventual recurso, no caso de conflito de vontades entre o acusado e o defensor . RMS 70.679-MG , Rel... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema: Alegada nulidade no depoimento inquisitorial de corréu. Ausência de cientificação do investigado quanto ao direito de permanecer em silêncio

A defesa alega que "há audiência de interrogatório do peticionante marcada para o dia 11 de julho próximo, o que torna impossível a realização de sua defesa técnica no ato marcado, pelas razões expostas... Com efeito, "corre-se o risco de realizar o ato processual e, posteriormente, ser declarada a sua nulidade, caso comprovado que a defesa não teve acesso aos documentos e elementos a que faz menção na petição... O Supremo Tribunal Federal tem garantido o acesso da defesa do acusado ao inteiro teor dos autos da investigação ou do processo que digam respeito ao seu direito de defesa, ressalvadas apenas as diligências

AUSÊNCIA DE CONSTRANTIMENTO ILEGAL. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDO... técnica... Aduz que o Juízo singular " indeferiu o direito do paciente e corréu de responder somente às perguntas da defesa técnica " (fl. 5) e que o Increpado tem direito ao silêncio parcial, conforme a jurisprudência