Obrigação de Fazer Cirurgia Sus em Notícias

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  • STJ decide: plano de saúde é obrigado a custear cirurgia de transgenitalização e prótese mamária em mulheres trans

    Notícias15/12/2023Amanda Fonseca Perrut
    Já enfrentamos a questão no artigo “ Obrigação jurídica dos planos de saúde de custearem cirurgias de redesignação sexual: panorama jurídico atual ”, em que destacamos que a jurisprudência dos Tribunais... compelindo, assim, pessoas transexuais a socorrer-se do Poder Judiciário para fazer valer seu direito... O STJ enfrentou, novamente, o tema da identidade de gênero/cirurgia de transgenitalização, tendo decidido que “ é obrigatória a cobertura, pela operadora do plano de saúde, de cirurgias de transgenitalização
  • Compilado de Jurisprudências do STJ - 16 de janeiro de 2024

    de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar "... do art. 225, § 3º, da Constituição Federal e do art. 14 , § 1º , da Lei n. 6.938 /1981, reconhece a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente, permitindo a cumulação das obrigações de fazer, não fazer... negativo decorrente de atividade regular, que, por si só, já exigiria medidas mitigatórias ou compensatórias -, incide a Súmula 629 /STJ:" Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer
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