Obrigação de Fazer Decorrente de Contrato em Notícias

Bellizze ressaltou que não se trata de cessão do direito de pleitear a imposição da multa ou o cumprimento da própria obrigação de fazer ou não fazer, mas do direito ao crédito derivado do dano que a inexecução... A empresa assumiu o polo ativo da ação movida pelos credores, com o objetivo de cobrar exclusivamente o valor decorrente da multa diária em razão do descumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o credor pode ceder o crédito decorrente de astreintes a terceiro, se a isso não se opuserem a natureza da obrigação, a lei ou a convenção

Em regra, cabe ao empregador fazer as anotações... em dezembro, em parceria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho com o Ministério do Trabalho e Emprego, permite que as Varas do Trabalho façam novas anotações na Carteira de Trabalho Digital decorrentes... Mas o artigo 39 da CLT autoriza a Justiça do Trabalho a anotar o vínculo na carteira de trabalho do empregado, caso o empregador não cumpra a obrigação

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO BANCÁRIO Tema Obrigação de fazer. Impossibilidade de entrega das ações ao acionista... Dívida decorrente de contrato de prestação de serviços de reforma residencial. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Art. 3º , II , da Lei 8.009 /1990... de fazer ajuizada contra o banco, sob pena de configurar-se o enriquecimento sem causa

Não há eficácia em relação jurídica assinada sem conhecimento dos efeitos dela decorrentes . 12... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) isentou uma cuidadora da obrigação de pagar as despesas da internação de seu empregador, que faleceu no hospital... do art. 142 , do Código Civil , há vício de consentimento por erro acidental quanto a pessoa, quando a declaração da vontade manifestar equívoco quanto à indicação da pessoa ou coisa, mas é possível fazer

No recurso ao STJ, a operadora alegou que o contrato exclui expressamente técnicas de fertilização in vitro, inseminação artificial e quaisquer outros métodos de reprodução assistida... Você também poderá fazer comentários ou indicar temas para novos artigos logo abaixo. Processo: REsp 1.962.984 Fonte: STJ: Plano deve custear congelamento de óvulo a paciente com câncer... Segundo o colegiado, se a operadora cobre a quimioterapia para tratar o câncer, também deve fazê-lo com relação à prevenção dos efeitos adversos e previsíveis dela decorrentes - como a infertilidade -

Esta Corte compreende que, a despeito das conclusões adotadas no Tema 823/STF (legitimidade extraordinária ampla dos sindicatos), as obrigações decorrentes do contrato firmado entre a entidade de classe... Nessa direção: "Para o fim de apuração do nexo de causalidade no dano ambiental, equiparam-se quem faz, quem não faz quando deveria fazer, quem deixa fazer, quem não se importa que façam, quem financia... individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário

Assim, muitos, mesmo com o contrato já ativo, deixam de fazer o exame de retorno... Portanto, diante do princípio da continuidade do vínculo empregatício, as obrigações decorrentes dele deverão ser cumpridas... Portanto, a conclusão a que se pode chegar é a de que o contrato de trabalho não estando mais suspenso, cabe a empregadora, como obrigação legal, retomar o dever de pagar os salários do obreiro — independentemente

Contratos de consumo. Imposição da arbitragem. Impossibilidade... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A marca Vogue, a despeito de ser famosa, não se encontrava entre as marcas de alto renome no Brasil e, portanto, não se beneficia da proteção daí decorrente, mormente quanto... Por fim, segundo o princípio da proibição do comportamento contraditório ( venire contra factum proprium ), a ninguém é lícito fazer valer um direito em contradição com a sua conduta anterior ou posterior

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO BANCÁRIO Tema: Obrigação de fazer. Impossibilidade de entrega das ações ao acionista... Dívida decorrente de contrato de prestação de serviços de reforma residencial. Bem de família. Penhora. Possibilidade. Art. 3º , II , da Lei 8.009 /1990... DESTAQUE: É indevido o pagamento de indenização por lucros cessantes, no caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento da promitente vendedora

Ramo do Direito: DIREITO CIVIL Tema: Obrigação de não fazer. Lei n. 9.870 /1999. Mensalidades Escolares. Distinção entre alunos do mesmo curso. Impossibilidade. Cobrança de valores adicionais... Contrato de concessão de direito real de uso perpétuo. Resolução do contrato. Retorno ao estado anterior. Restituição da titularidade do direito real. Devolução do valor pago... ➡️ Para fazer o download gratuito do material disponibilizado, CLIQUE AQUI . Até a próxima, PRIMEIRA TURMA REsp 1.933.440-RS , Rel